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Parcialmente Suspensa
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Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
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Anexos
Vínculos
Gostei
472
atos encontrados
Nº 1868
Lei Ordinária
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Data:
28/12/2018
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE LAVÍNIA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS
Nº 2425
Decreto
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Data:
28/12/2018
Situação:
Em vigor
“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA NO MONTANTE DE R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS).”
Nº 2426
Decreto
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Data:
28/12/2018
Situação:
Em vigor
“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA NO MONTANTE DE R$ 39.975,00 (TRINTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E SETENTA E CINCO REAIS).”
Nº 2427
Decreto
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Data:
28/12/2018
Situação:
Em vigor
“FICA ESTABELECIDA A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO PARA O EXERCÍCIO DE 2019, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO - PREFEITURA, DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DE LAVÍNIA E DOS FUNDOS MUNICIPAIS.”
Nº 304
Portaria
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Data:
27/12/2018
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA - PRÊMIO EM GOZO DE 15 (QUINZE) DIAS
Nº 305
Portaria
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Data:
27/12/2018
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FÉRIAS NO PERÍODO DE 15 (QUINZE) DIAS
Nº 306
Portaria
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Data:
27/12/2018
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA - PRÊMIO EM GOZO DE 30 (TRINTA) DIAS
Nº 307
Portaria
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Data:
27/12/2018
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE “RECESSO ESCOLAR” AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA “COZINHA PILOTO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 308
Portaria
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Data:
27/12/2018
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE “RECESSO ESCOLAR” AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA “CRECHE MUNICIPAL MARIA AMÁLIA GONFIANTINI” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 309
Portaria
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Data:
27/12/2018
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE “RECESSO ESCOLAR” AOS SERVIDORES DA “EMEI JOÃO BATISTA PINTO” SETOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 310
Portaria
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Data:
27/12/2018
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE “RECESSO ESCOLAR” AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA “EMEF CORONEL JOAQUIM FRANCO DE MELLO” , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 311
Portaria
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Data:
27/12/2018
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, QUE ESPECIFICA
Nº 312
Portaria
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Data:
27/12/2018
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA MÉDICA AO SERVIDOR MUNICIPAL ACIDENTADO EM SERVIÇO, PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, OU ACOMETIDA DE DOENÇA PROFISSIONAL OU MOLÉSTIA GRAVE
Nº 2423
Decreto
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Anexos
Data:
27/12/2018
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre regulamentação do Art. 114 da Lei Complementar 59 de 02 de junho de 2008 e dá outras providências.
Nº 2422
Decreto
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Data:
27/12/2018
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA NO MONTANTE DE R$ 394.860,00 (trezentos e noventa e quatro mil e oitocentos e sessenta reais ).
Nº 2424
Decreto
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Data:
27/12/2018
Situação:
Em vigor
“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS NO MONTANTE DE R$ 40.300,00 (QUARENTA MIL E TREZENTOS REAIS).”
Nº 2418
Decreto
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Data:
26/12/2018
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DE VALORES PARA COBRANÇA DE ÁGUA, COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO.
Nº 2419
Decreto
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Data:
26/12/2018
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE PREÇOS PÚBLICOS DE SERVIÇOS E USO DE BENS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2420
Decreto
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Data:
26/12/2018
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DE VALORES PARA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU.
Nº 2421
Decreto
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Data:
26/12/2018
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DE VALORES PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2417
Decreto
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Data:
18/12/2018
Situação:
Em vigor
“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS NO MONTANTE DE R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS).”
Nº 8
Portaria
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Data:
17/12/2018
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, QUE ESPECIFICA
Nº 2416
Decreto
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Data:
17/12/2018
Situação:
Em vigor
“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA NO MONTANTE DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS).”
Nº 2415
Decreto
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Data:
12/12/2018
Situação:
Em vigor
“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS NO MONTANTE DE R$ 6.707,00 (SEIS MIL, SETECENTOS E SETE REAIS).”
Nº 299
Portaria
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Data:
11/12/2018
Situação:
Em vigor
CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES NO PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS
Nº 300
Portaria
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Data:
11/12/2018
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FÉRIAS NO PERÍODO DE 20 (VINTE) DIAS.”
Nº 301
Portaria
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Data:
11/12/2018
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FÉRIAS NO PERÍODO DE 15 (QUINZE) DIAS
Nº 302
Portaria
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Data:
11/12/2018
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA - PRÊMIO EM GOZO DE 30 (TRINTA) DIAS
Nº 303
Portaria
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Data:
11/12/2018
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA - PRÊMIO EM GOZO DE 15 (QUINZE) DIAS
Nº 2414
Decreto
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Data:
10/12/2018
Situação:
Em vigor
“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA NO MONTANTE DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS).”
Nº 2413
Decreto
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Data:
07/12/2018
Situação:
Em vigor
“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS NO MONTANTE DE R$ 19.977,00 (DEZENOVE MIL, NOVECENTOS E SETENTA E SETE REAIS).”
Nº 291
Portaria
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Data:
06/12/2018
Situação:
Em vigor
CONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO E 6ª (SEXTA) PARTE DOS VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS
Nº 292
Portaria
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Data:
06/12/2018
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE “FALTA JUSTIFICADA”, DE SERVIDORES MUNÍCIPAIS DE ACORDO COM O ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE LAVÍNIA
Nº 293
Portaria
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Data:
06/12/2018
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE INÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA, PELO MÉDICO-PERITO DO RPPS, AOS SERVIDORES MUNICIPAIS
Nº 294
Portaria
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Data:
06/12/2018
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, PELO MÉDICO-PERITO DO RPPS, A SERVIDORES MUNICIPAIS
Nº 295
Portaria
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Data:
06/12/2018
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE “AFASTAMENTO POR LUTO NA FAMÍLIA” AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ABAIXO RELACIONADOS, DE ACORDO COM O ARTIGO 60 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 059 DE 02/06/08
Nº 296
Portaria
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Data:
06/12/2018
Situação:
Em vigor
DISPÔE SOBRE AFASTAMENTO MÉDICO DOS SERVIDORES MUNICÍPAIS.
Nº 297
Portaria
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Data:
06/12/2018
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE DISPENSA DE SERVIDORES MUNICIPAIS NOS DIAS EM QUE SE ESPECIFICA BENEFICIADO PELO ARTIGO 98 DA LEI ELEITORAL 9.504/97
Nº 298
Portaria
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Data:
06/12/2018
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE DISPENSA DE SERVIDORES MUNICIPAIS PARA A DOAÇÃO DE SANGUE
Nº 1867
Lei Ordinária
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Data:
06/12/2018
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE LAVÍNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 2410
Decreto
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Data:
05/12/2018
Situação:
Em vigor
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO 10 DO DECRETO Nº. 2349 DE 20 DE MARÇO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 2411
Decreto
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Data:
05/12/2018
Situação:
Em vigor
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO INTERSETORIAL PARA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO”.
Nº 2412
Decreto
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Data:
05/12/2018
Situação:
Em vigor
“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA NO MONTANTE
Nº 1865
Lei Ordinária
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Data:
29/11/2018
Situação:
Em vigor
SUPLEMENTAÇAO DE VERBA
Nº 1866
Lei Ordinária
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Data:
29/11/2018
Situação:
Em vigor
DISPOE SOBRE DENOMINAÇAO DE RUA
Nº 2409
Decreto
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Data:
29/11/2018
Situação:
Em vigor
SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA
Nº 290
Portaria
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Data:
27/11/2018
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE RECONDUÇÃO DE SERVIDORA MUNICIPAL PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA NO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Nº 1864
Lei Ordinária
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Anexos
Data:
23/11/2018
Situação:
Em vigor
LOA 2019 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAVÍNIA-SP PARA O EXERCÍCIO DE 2019
Nº 289
Portaria
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Data:
22/11/2018
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE LICENÇA MÉDICA À SERVIDORA MUNICIPAL ACIDENTADA EM SERVIÇO, PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, OU ACOMETIDA DE DOENÇA PROFISSIONAL OU MOLÉSTIA GRAVE
Nº 288
Portaria
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Data:
21/11/2018
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA - PRÊMIO EM GOZO DE 15 (QUINZE) DIAS
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Última
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