LEI Nº. 1828 DE 11 DE ABRIL DE 2018.
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º DA LEI N.º 1.392 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2011.”
CLÓVIS IZÍDIO DE ALMEIDA, Prefeito de Lavínia/SP, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Artigo 1º - O artigo 5º da Lei nº. 1.392 de 17 de fevereiro de 2011, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 5º - O prazo para prestação de contas não deverá exceder a 20 (vinte) dias a contar da data de aplicação dos recursos.”
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Lavínia, 11 de abril de 2018.
Clóvis Izídio de Almeida
Prefeito
Registrada e publicada no setor competente, nesta data.
Marta M. Rueda
Coord. de Administração
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
PORTARIA Nº 109, 26 DE MARÇO DE 2024 | DISPÕE SOBRE DISPENSA DE SERVIDORES MUNICIPAIS PARA PARTICIPAREM DA REUNIÃO PERIÓDICA DO TRIBUNAL DO JÚRI NA 1º VARA DO FORUM DA COMARCA DE MIRANDÓPOLIS-SP | 26/03/2024 |
PORTARIA Nº 107, 26 DE MARÇO DE 2024 | DISPÕE SOBRE DISPENSA DE SERVIDORES MUNICIPAIS NOS DIAS EM QUE SE ESPECIFICA BENEFICIADO PELO ARTIGO 98 DA LEI ELEITORAL 9.504/97 | 26/03/2024 |
PORTARIA Nº 106, 26 DE MARÇO DE 2024 | DISPÕE SOBRE DISPENSA DE SERVIDOR (A) MUNICIPAL PARA A DOAÇÃO DE SANGUE | 26/03/2024 |
PORTARIA Nº 105, 26 DE MARÇO DE 2024 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE “AFASTAMENTO POR LUTO NA FAMÍLIA” AO SERVIDOR MUNICIPAL ABAIXO RELACIONADO, DE ACORDO COM O ARTIGO 60 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 059 DE 02/06/08 | 26/03/2024 |
PORTARIA Nº 104, 26 DE MARÇO DE 2024 | DISPÕE SOBRE “DISPENSA DE SERVIDORES MUNÍCIPAIS POR FAZEREM PARTE DAS MEDIDAS DE CONTROLE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) | 26/03/2024 |