CLÓVIS IZÍDIO DE ALMEIDA, Prefeito de Lavínia/SP, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial destinado a atender as dotações orçamentárias a Unidade Executora 02.03.01 – Fundo Municipal de Saúde, elemento de despesa 3.3.90.39.00 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica com Fonte de Recursos Federais (05) e Tesouro (01) não previstas no orçamento inicial de 2018, conforme demonstrativo abaixo.
Poder: Executivo
Órgão: 02 - Prefeitura do Município de Lavínia
Unidade Orçamentária: 02.03.00 – Saúde e Saneamento
Unidade Executora: 02.03.01 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática - 10.302.016-2.079 - Manut. das Atividades FMS - MÉDIA ALTA COMPLEXIDADE
Fonte de Recursos: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica ......................................................................... R$ 25.000,00
Órgão: 02 - Prefeitura do Município de Lavínia
Unidade Orçamentária: 02.03.00 - Saúde e Saneamento
Unidade Executora: 02.03.01 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática - 10.302.016-2.079 - Manut. das Atividades FMS - MÉDIA ALTA COMPLEXIDADE
Fonte de Recursos: 01 - Tesouro
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica ......................................................................... R$ 30.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos orçamentários de anulação parcial da Ficha nº. 236 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações, Fonte 05 - Federal.
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FICHA |
ELEMENTO DE DESPESA |
UNIDADE |
VALOR |
SUPLEMENTAR |
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Fonte 05 |
XX |
3.3.90.39.00 - Outros Serv. Terceiros - P.J. |
02.03.01 - Fundo Mun. Saúde |
25.000,00 |
Fonte 01 |
XX |
3.3.90.39.00 - Outros Serv. Terceiros - P.J. |
02.03.01 - Fundo Mun. Saúde |
30.000,00 |
ANULAÇÃO |
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Fonte 05 |
236 |
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações |
02.05.01 - Serv. Públicos Municipais |
55.000,00 |
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação dos instrumentos de planejamento (PPA, LDO, LOA), bem como apresentá-lo em audiências pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lavínia, 23 de agosto de 2018.
Clóvis Izídio de Almeida
Prefeito Municipal
Registrada e publicada no setor competente, nesta data.
Marta M. Rueda
Coord. de Administração
Ato | Ementa | Data |
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