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PORTARIA Nº 234/2.018.

“DISPÕE SOBRE NOMEAÇAO PARA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

CLÓVIS IZIDIO DE ALMEIDA, PREFEITO Municipal de Lavínia-SP, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica instituída comissão processante, para apuração de descumprimento de contrato administrativo composta dos seguintes servidores e suas designações.

                                               Presidente: Tiago Meireles Costa   

                                               Membro:      Lilian Carla Miguel Eserian

                                               Membro:      Luis Antonio Urbano

Art. 2º - Fica o Presidente da Comissão incumbido de eleger um dos membros para secretariar os trabalhos. 

Art. 3º -A comissão deverá apurar o suposto  descumprimento relatados pelos Fiscais de Contrato nomeados pela Portaria nº 255/2017,  em face ao registro de preço nº 17-2018, Processo Nº 023/2018 - Asfalto Rápido LTDA.

Art. 4º - Deverão ser observadas todas as condições necessárias ao devido processo legal e ampla defesa.

Art. 5º - Ao final a comissão deverá emitir parecer a cerca das irregularidades, se existentes, o que dará ensejo à aplicações das sanções administrativas previstas  e ás disposições legais aplicáveis ao caso.

Art. 7º - O prazo para conclusão dos trabalhos será de 30 (trinta) dias, prorrogados por igual período, uma única vez, mediante solicitação devidamente justificada.

Prefeitura do Município de Lavínia SP, 04 de setembro de 2018

Clóvis Izidio de Almeida

Prefeito Municipal

Registrada e publicada no setor competente, nesta data.

Márcio José Bordoni de Lima

Chefe da Seção de Expediente e Pessoal