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LEI Nº. 1870 DE 11 DE JANEIRO DE 2019.

“DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES INATIVOS VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE LAVÍNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

       CLÓVIS IZÍDIO DE ALMEIDA, Prefeito de Lavínia/SP, no uso de suas atribuições legais;

        FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

                        Artigo 1º- Nos termos do que dispõe o § 8º, do artigo 40, da Constituição Federal, fica concedido reajuste aos proventos e pensões dos servidores inativos com direito à paridade, no importe de 3,83% (três inteiros e oitenta e três centésimos por cento) a partir de 1º de janeiro de 2019.

                        Artigo 2º - Os demais proventos e pensões sem direito à paridade, serão reajustados de acordo com o Índice Oficial divulgado pelo Regime Geral de Previdência Social.

                        Artigo 3º- As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

                        Artigo 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019.

                        Artigo 5º- Revogam-se as disposições em contrário.

                        Prefeitura de Lavínia, 11 de janeiro de 2019.

                        Clóvis Izídio de Almeida

                        Prefeito

Registrada e publicada no setor competente, nesta data.

                        Marta M. Rueda

                        Coord. de Administração