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LEI Nº. 1880 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019.

“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE 05 - FEDERAL (BLOCO INVESTIMENTO FNS - ATENÇÃO BÁSICA) NO MONTANTE DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)."

CLÓVIS IZÍDIO DE ALMEIDA, Prefeito de Lavínia/SP, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação orçamentária no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) destinados a atender a Funcional Programática: 10.301.007-2.027 - Man. Ativ. Fundo Mun Saúde - Atenção Básica, conforme demonstrativo abaixo.

Ação: SUPLEMENTAÇÃO

Artigo 2º - Para cobrir a dotação no artigo anterior serão utilizados recursos de Excesso de Arrecadação na Fonte 05 - Federal - Bloco Investimento FNS - Atenção Básica.

Artigo 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação dos instrumentos de planejamento (PPA, LDO, LOA), bem como apresentá-lo em audiências pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar nº. 101/2000.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Lavínia/SP, 06 de fevereiro de 2019.

Prefeito Municipal

Clóvis Izídio de Almeida

Registrada e publicada no setor competente, nesta data.

Marta M. Rueda
Coord. de Administração