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PORTARIA Nº 128, 26 DE JUNHO DE 2019
Em vigor

PORTARIA Nº 128/2.019.

 

“DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO NÚCLEO URBANO “VILA DAS FLORES”.         

 

CLÓVIS IZIDIO DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Lavínia-SP, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação em vigor,

Art.1º - Fica instaurado o Processo Administrativo de Regularização Fundiária do núcleo “VILA DAS FLORES”, no âmbito das ações do Programa Estadual de Regularização Fundiária Urbana-  Cidade Legal, neste Município.

Art.2º -   Este processo será identificado como “Processo ENG 002/2019.”

Art.3º -   O Processo Administrativo referido no artigo 1º será coordenado pelo Departamento de Obras e Engenharia, com a colaboração dos demais órgãos municipais afetos ao tema.

Art.4º -   Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

      Prefeitura do Município de Lavínia-SP, 18 de  Junho de 2.019.

 

Clóvis Izídio de Almeida

Prefeito Municipal

 

 

Registrada e publicada no setor competente, nesta data.

 

 

         Márcio José Bordoni de Lima

Chefe da Seção de Expediente e Pessoa

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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