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Dispõe sobre a designação temporária de servidores para exercerem a função de motorista no Departamento Municipal de Saúde, em caráter de urgência, ante as necessidades próprias do setor e diante da atual impossibilidade de contratação.

Clóvis Izídio de Almeida, Prefeito Municipal de Lavínia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO a demanda de viagens e deslocamentos existentes nas Unidades Básicas de Saúde, no atendimento à população, e a urgência que é própria da natureza dos serviços ali prestados;

CONSIDERANDO a falta de motoristas para suprirem as viagens e atendimentos, haja vista as vagas existentes e não supridas e, principalmente, os afastamentos de alguns desses profissionais para tratamento de saúde;

CONSIDERANDO que não há motoristas remanescentes de concurso público e, mesmo que houvesse, a Administração não os poderia contratar, pois encontra-se impossibilitada, sob pena de incorrer em descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO, finalmente, que a utilização de servidores de outros cargos para suprir a falta daqueles profissionais onera muito menos que contratações, pois o valor a ser pago será somente o correspondente à diferença dos vencimentos,

RESOLVE

Art. 1º - Designar os servidores abaixo enumerados para exercerem, provisoriamente, a partir de 15.07.2019, a função de motorista no Departamento Municipal de Saúde, especificamente no atendimento das demandas das Unidades Básicas de Saúde:

1-) CARLOS ROBERTO ESTELATO, RG. 22.183.237-SSP/SP, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços, referência salarial 6-E, para desempenhar a função de motorista, na referência 10-E;

2-) FLÁVIO HENRIQUE DOS SANTOS, RG. 32.438.898-6-SSP/SP, Oficial de Serviços Gerais, referência salarial 6-A, para desempenhar a função de motorista, na referência 10-A.

Art. 2º. - O servidor fará jus ao valor da diferença entre a remuneração de seu cargo e o que vai exercer provisoriamente.

Lavínia-SP, 15 de julho de 2019.

Clóvis Izídio de Almeida

Prefeito Municipal

Registrada e publicada no setor competente, nesta data.

Márcio José Bordoni de Lima

Responsável pelo Departamento de Pessoal