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PORTARIA Nº 211 /2.019.

“DISPÕE SOBRE DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PAD Nº 002/2019”

                 CLÓVIS IZIDIO DE ALMEIDA, PREFEITO Municipal de Lavínia-SP, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação em vigor,

                  Considerando os termos do “Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2019”, e da denúncia contida na Portaria de n.º 066/2019, em face da servidora JANAINA SOUZA CRUZ RAMOS – RG 49.040.379-7, pois violou as proibições e dever funcional nos artigos 136, inciso XIV e artigo 137, inciso XIV da L.C. 059/2008.

                         Vindo estes autos conclusos, acato a proposição da zelosa Comissão Processante pelas razões nela expendidas e por consequência, aplico a pena de ADVERTÊNCIA, de acordo com o Artigo 143, parte final da L.C. 059/2008 que reza, “A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibições constante do atigo137, inciso I ao X, e de Inobservância de dever funcional”. (grifo) a servidora Janaina Souza Cruz Ramos.

                          Dê-se ciência ao processado e seu defensor, juntamente com o Termo de Advertência.

                                  Publique-se.

                                  Cumpra-se.

Prefeitura do Município de Lavínia SP, 25 de setembro de 2019

  Clóvis Izidio de Almeida

      Prefeito Municipal

 Registrada e publicada no setor competente, nesta data.

                  Márcio José Bordoni de Lima

          Chefe da Seção de Expediente e Pessoal