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“Dispõe sobre a designação temporária de “Servidor Municipal” para exercer a função de “Motorista” no Departamento Municipal de Saúde, em caráter de “urgência”, ante as necessidades próprias do setor e diante da atual impossibilidade de contratação.

Clóvis Izídio de Almeida, Prefeito Municipal de Lavínia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO a demanda de viagens e deslocamentos existentes nas Unidades Básicas de Saúde, no atendimento à população, e a urgência que é própria da natureza dos serviços ali prestados;

CONSIDERANDO a falta de motoristas para suprirem as viagens e atendimentos, haja vista as vagas existentes e não supridas e, principalmente,  que houve “falecimentos de  02 (dois) Servidores Municipais ocupantes do cargo de Motorista  do Setor de Saúde”, ocorridos nos dias 05 de Setembro de 2019 (Pedro Miguel) e dia 22 de Outubro de 2019 (Elias Cardoso de Oliveira), e que  outro “Servidor Municipal” , ocupante do cargo de Motorista do Setor de Saúde, já solicitou a sua “Exoneração do Quadro de Pessoal, à partir de 29 de outubro de 2019”, pois o mesmo já foi aprovado e convocado para assumir o “Cargo de Motorista”  no Concurso Público , realizado pela Prefeitura Municipal de Mirandópolis- Sp;

 CONSIDERANDO que não há motoristas remanescentes de concurso público e, mesmo que houvesse, a Administração não os poderia contratar, pois encontra-se impossibilitada, sob pena de incorrer em descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO, finalmente, que a utilização de servidores de outros cargos para suprir a falta daqueles profissionais onera muito menos que contratações, pois o valor a ser pago será somente o correspondente à diferença dos vencimentos,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o “Servidor Municipal TIAGO DIAS MONTEIRO”, portador da Cédula de Identidade (RG) 49.041.427/8-SSP/SP, CPF/MF sob nº 427.412.168/27, ocupante do Cargo de Provimento Efetivo de “Serviços Gerais”, Referência Salarial 6/A do Quadro de Pessoal, para exercer “provisoriamente”, à partir desta data de hoje , 24 de Outubro de 2019, a função de “Motorista”, Referência Salarial 10/A, junto ao “Departamento Municipal de Saúde, especificamente no Atendimento das demandas das “Unidades Básicas de Saúde do Município”;

Art. 2º -   O Servidor em tela fará jus ao valor da diferenças entre a remuneração de seu cargo e o que vai exercer provisoriamente.

Lavínia-SP,   24 de outubro de 2019.

         Clóvis Izídio de Almeida

       Prefeito Municipal

Registrada e publicada no setor competente, nesta data.

              Márcio José Bordoni de Lima

     Chefe da Seção de Expediente e  Pessoal