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PORTARIA Nº 11 de 2019

"Dispõe sobre a formação de Comissão Permanente de Avaliação, Reavaliação, Inventário de Bens Patrimoniais e dá outras providências”.

Suelene Nogueira Alves, Presidente do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Lavínia - SP, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1° - NOMEAR os servidores públicos, Deise Cristina Rocha, RG. nº. 32.640.014-X , Gláucia Liberal Bogaz, RG. 40.967.496-5 e Tiago Meireles Costa, RG. nº 34.464.540-8, para sob a presidência da primeira, constituir a Comissão Permanente de Avaliação, Reavaliação e Inventário de bens patrimoniais do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Lavínia – SP, durante o exercício de 2019 e 2020.

Art. 2° - Compete a mencionada Comissão Permanente de Avaliação, Reavaliação e Inventário de bens patrimoniais, sempre que requisitado, promover a avaliação, reavaliação e inventário dos bens patrimoniais do RPPS, bem como, proceder a emissão de Termos de Responsabilidade, Laudos e Relatórios necessários para instrução de procedimentos de depreciação ou baixa de bens.

Parágrafo único. A Comissão será responsável pelo exame da real situação do bem e o valor atual, atestando eventual possibilidade ou impossibilidade da alienação do bem, assim como classificá-lo como recuperável ou irrecuperável (sucata), para fins de baixa patrimonial e sua inutilização.

Art. 3° - Essa portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Lavínia-SP, 30 de outubro de 2019.

Suelene Nogueira Alves

-Presidente do RPPS