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DECRETO Nº. 2568 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020.

“INSTITUI E NOMEIA O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS.”

CLÓVIS IZÍDIO DE ALMEIDA, Prefeito de Lavínia/SP, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o Decreto 61.674/15, art.7º que estabelece a participação dos municípios no Programa Recomeço: uma vida sem drogas dar-se-à mediante a formalização de Termo de Adesão;

CONSIDERANDO a Resolução Conjunta 01- SEDS/SEE/SES/SSP/SJDC, de 05 de dezembro de 2017 que estabelece os parâmetros e requisitos para a celebração do Termo de Adesão ao Programa Recomeço: uma vida sem drogas com os municípios paulista;

DECRETA:

Artigo 1º- Fica instituído, junto ao Departamento Municipal de Assistência Social, o Comitê Gestor Municipal de Políticas sobre Drogas, de caráter intersetorial, com a finalidade de diagnóstico, planejamento, monitoramento e articulação das ações necessárias para alcançar os objetivos da Política Municipal sobre Drogas.

Artigo 2º - Ao Comitê Gestor Municipal da Política sobre Drogas cabe:

• Diagnosticar o Cenário Municipal de Políticas sobre Drogas;
• Elaborar o Plano de Ação Municipal de Políticas sobre Drogas com base no Diagnóstico do Cenário Municipal de Políticas sobre Drogas;
• Submeter o Plano de Ação Municipal ao Comitê Técnico Científico e ao Grupo de Gestão Executiva do Programa Recomeço: uma vida sem drogas.
• Promover a articulação intersetorial com vistas à implantação e implementação do Plano de Ação Municipal de Políticas sobre Drogas.
• Promover ações integradas para monitoramento e avaliação do Plano de Ação Municipal de Políticas sobre Drogas.
• Fazer a revisão e adequação do Plano de Ação Municipal de Políticas sobre Drogas sempre que se fizer necessário.

Artigo 3º - O Comitê Gestor Municipal de Políticas sobre Drogas será composto por 1 (um) membro titular e respectivo suplente:

Representantes da Educação

Titular: Josiane Lopes Prato Fellissiani - RG. 29.412.959-5

Suplente: Jucialine Feliciani Monti - RG. 40.967.865-X

Representantes do Departamento de Saúde

Titular: Paula Siriani Francisco Terçariol - RG. 32.518.400-8

Suplente: Marina Rocha dos Santos - RG. 40.968.219-6

Representantes do Departamento de Esportes

Titular: José Mário de Souza de Menezes - RG. 41.597.283-8

Suplente: Fernando Rodrigo de Oliveira - RG. 45.103.755-8

Representantes do Departamento de Assistência Social

Titular: Márcia Regina Tersariol Nagamatsu - RG. 24.632.122-2

Suplente: Ana Carla Tamboreli - RG. 44.694.581-X

§ 1º - O desempenho das atribuições a que se refere este decreto não será remunerado, mas considerado de serviço relevante.

§2º - O Comitê Gestor Municipal poderá convidar para participar de suas reuniões pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão da temática.

Artigo 4º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se e publique.

Lavínia, 21 de fevereiro de 2020.

Clóvis Izídio de Almeida

Prefeito

Registrado e publicado no setor competente, nesta data.

Marta M. Rueda

Coord. de Administração