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LEI Nº. 1947 DE 19 DE MARÇO DE 2020.

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº. 1.341 DE 08 DE ABRIL DE 2010.”

                        CLÓVIS IZÍDIO DE ALMEIDA, Prefeito de Lavínia/SP, no uso de suas atribuições legais;

                        FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

                        Artigo 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº. 1.341 de 08 de abril de 2010, passa a viger com a seguinte redação:

                        Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir mensalmente à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MIRANDÓPOLIS - APAE, os seguintes valores:

- R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) por aluno, para atender às crianças e adolescentes excepcionais;

- R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) por aluno, para atender às crianças e adolescentes com problemas de autismo e;

- R$ 2.691,07 (dois mil, seiscentos e noventa e um reais e sete centavos) para manutenção da entidade.

                        Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2020.

                        Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº. 1.878 de 06 de fevereiro de 2019.

Prefeitura de Lavínia, 19 de março de 2020.

                        Clóvis Izídio de Almeida

                        Prefeito

Registrada e publicada no setor competente, nesta data.

                        Marta M. Rueda

                        Coord. de Administração