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PORTARIA Nº 147 /2.020.

“DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR”

CLÓVIS IZIDIO DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Lavínia-SP, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação em vigor, e
 
CONSIDERANDO, o memorando do Diretor Geral de Administração Sr. Moises Gomes da Silva e por consequência o parecer da N. Procuradora do Município, que noticia supostamente o uso de pessoal do serviço Público em benefício de terceiros especificadamente a empresa ANÉSIO PEREIRA MECÂNICA-ME, que possui contrato de locação de maquinas com operador e tendo em vista que aparentemente o contrato não foi executado nos termos por interferência dos servidores, Vicente Hernandes Neto e Renato Alexandre Batista, causando inclusive prejuízo financeiro ao cofre público.
Considerando a denúncia apresentada, que configura em tese a não observância do Artigo 137, da Lei Complementar 059/2008.
 
RESOLVO:
I – Instaurar processo administrativo disciplinar que deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, para a devida apuração dos fatos e responsabilidades, designando para tal incumbência o Sr. MÀRCIO JOSÉ BORDONI DE LIMA, RG 27.935.549-X, Chefe da Seção de Expediente e Pessoal, na condição de Presidente Processante, o Sr. EDSON CAMARGO, RG. 27.742.561-X, Assistente de Administração, e a Sra. CLAUDETE PEREIRA, RG 20.245.199, Assistente de Administração, como membros.
II – O presidente da comissão designará servidor que poderá ser um dos membros da comissão para secretariar os trabalhos da comissão.
III – Cumpra-se. 
Prefeitura do Município de Lavínia-SP, 24 de junho de 2.020.
Clóvis Izidio de Almeida
Prefeito Municipal
 
 Registrada e publicada no setor competente, nesta data.
 
Marcio José Bordoni de Lima
Chefe da Seção de expediente e Pessoal