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LEI ORDINÁRIA Nº 2014, 13 DE JANEIRO DE 2021

Assunto(s): Servidores Municipais

Em vigor

LEI Nº. 2014 DE 12 DE JANEIRO DE 2021.

“DISPÕE SOBRE REVISÃO NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

         SALVADOR CAZUO MATSUNAKA, Prefeito de Lavínia/SP, no uso de suas atribuições legais;

         FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Art. 1º - Fica concedida, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, revisão geral anual na remuneração dos servidores do Legislativo, a partir de 1º de janeiro de 2021, no importe de 4,84% (quatro inteiros e oitenta e quatro décimos por cento) sobre a remuneração atual.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

         Lavínia, 12 de janeiro de 2021.

         Salvador Cazuo Matsunaka
         Prefeito

Registrada e publicada no setor competente, nesta data.

         Marta M. Rueda
         Coord. de Administração

ESCALAS DE VENCIMENTO DE PESSOAL CÂMARA MUNICIPAL DE LAVINIA


GRAU	A	B	C	D	E	F	G	H
	00/05 ANOS	05/10 ANOS	10/15 ANOS	15/20 ANOS	20/25 ANOS	25/30 ANOS	30/35 ANOS	35/40 ANOS
REF.
1	1258,66	1296,42	1335,31	1375,37	1416,63	1459,13	1502,90		1547,99
2	1384,45	1425,98	1468,76	1512,82	1558,20	1604,95	1653,10		1702,69
3	1581,39	1628,83	1677,69	1728,02	1779,86	1833,26	1888,26		1944,91
4	1739,54	1791,73	1845,48	1900,84	1957,87	2016,61	2077,11		2139,42
5	1913,49	1970,89	2030,02	2090,92	2153,65	2218,26	2284,81		2353,35
6	2582,45	2659,92	2739,72	2821,91	2906,57	2993,77	3083,58		3176,09
7	2840,67	2925,89	3013,67	3104,08	3197,20	3293,12	3391,91		3493,67
8	3124,77	3218,51	3315,07	3414,52	3516,96	3622,47	3731,14		3843,07
9	4199,37	4325,35	4455,11	4588,76	4726,40	4868,21	5014,26		5164,69
10	5229,85	5386,75	5548,35	5714,80	5886,24	5062,83	6244,71		6432,05

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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