Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar dotação orçamentária no valor de R$ 1.052.000,00 (um milhão cinquenta e dois mil reais) destinados a atender as dotações orçamentárias conforme demonstrativo abaixo.
“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS NO MONTANTE DE R$ 1.052.000,00 (UM MILHÃO E CINQUENTA E DOIS MIL REAIS) POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FUNDEB.”
SALVADOR CAZUO MATSUNAKA, Prefeito de Lavínia SP, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Prefeitura Municipal de Lavínia
Estado de São Paulo
LEI Nº. 2077 DE 07 DE OUTUBRO DE 2021.
Artigo 1º -
Ação: SUPLEMENTAÇÃO
Fonte
Ficha
Elemento da Despesa
Unidade
Valor R$
01
1
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E
45.500,00
02.01.01 - GABINETE DO PREFEITO E
01
5
3.1.91.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS -
19.700,00
02.01.01 - GABINETE DO PREFEITO E
01
8
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
20.000,00
02.01.01 - GABINETE DO PREFEITO E
01
12
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros
60.000,00
02.01.01 - GABINETE DO PREFEITO E
01
15
3.3.90.47.00 - Obrigações Tributárias e
26.600,00
02.01.01 - GABINETE DO PREFEITO E
01
25
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E
8.400,00
02.01.01 - GABINETE DO PREFEITO E
01
32
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais
2.400,00
02.01.01 - GABINETE DO PREFEITO E
01
100
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E
36.700,00
02.02.04 - CULTURA, CIVISMO E
01
102
3.1.91.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS -
6.000,00
02.02.04 - CULTURA, CIVISMO E
01
106
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E
21.100,00
02.02.04 - CULTURA, CIVISMO E
01
108
3.1.91.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS -
1.200,00
02.02.04 - CULTURA, CIVISMO E
01
110
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
8.000,00
02.02.04 - CULTURA, CIVISMO E
01
111
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros
10.000,00
02.02.04 - CULTURA, CIVISMO E
01
113
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material
10.000,00
02.02.04 - CULTURA, CIVISMO E
01
114
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E
300.000,00
02.03.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01
118
3.1.91.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS -
102.200,00
02.03.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01
126
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com
10.000,00
02.03.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01
127
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros
10.000,00
02.03.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01
135
3.3.91.97.00 - Aporte para Cobertura do
2.500,00
02.03.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01
152
3.1.91.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS -
4.000,00
02.03.02 - SERVIÇO DE AGUA E ESGOTO
01
153
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
10.000,00
02.03.02 - SERVIÇO DE AGUA E ESGOTO
01
154
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros
30.000,00
02.03.02 - SERVIÇO DE AGUA E ESGOTO
01
155
3.3.90.40.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA
4.000,00
02.03.02 - SERVIÇO DE AGUA E ESGOTO
01
157
3.1.91.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS -
2.000,00
02.03.02 - SERVIÇO DE AGUA E ESGOTO
01
167
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
5.000,00
02.04.01 - FUNDO MUNICIPAL DE
01
170
3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO
5.000,00
02.04.01 - FUNDO MUNICIPAL DE
Prefeitura Municipal de Lavínia
Estado de São Paulo
01
172
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros
5.000,00
02.04.01 - FUNDO MUNICIPAL DE
01
179
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E
58.500,00
02.05.01 - SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS
01
181
3.1.91.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS -
2.000,00
02.05.01 - SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS
01
183
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
5.000,00
02.05.01 - SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS
01
186
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E
1.500,00
02.05.01 - SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS
01
189
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
30.000,00
02.05.01 - SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS
01
190
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros
30.000,00
02.05.01 - SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS
01
192
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E
80.600,00
02.05.01 - SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS
01
194
3.1.91.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS -
5.100,00
02.05.01 - SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS
01
196
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
15.000,00
02.05.01 - SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS
01
197
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros
15.000,00
02.05.01 - SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS
01
204
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E
10.000,00
02.06.01 - SETOR DE AGRICULTURA
01
205
3.1.91.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS -
500,00
02.06.01 - SETOR DE AGRICULTURA
01
255
3.1.90.05.00 - OUTROS BENEFÍCIOS
30.000,00
02.01.01 - GABINETE DO PREFEITO E
01
261
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis -
300,00
02.02.04 - CULTURA, CIVISMO E
01
265
3.1.90.05.00 - OUTROS BENEFÍCIOS
2.000,00
02.03.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01
268
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis -
1.200,00
02.04.01 - FUNDO MUNICIPAL DE
1.052.000,00
Total da SUPLEMENTAÇÃO:
Lavínia/SP, 07 de outubro de 2021.
Prefeito Municipal
Registrada e publicada no setor competente, nesta data.
Marta M. Rueda
Dir. Geral de Administração
Artigo 2º -
Para cobrir as dotações no artigo anterior será utilizado Excesso de Arrecadação - FUNDEB.
Artigo 3º -
Artigo 4º -
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º -
Revogam-se as disposições em contrário.
O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação dos instrumentos de planejamento (PPA, LDO, LOA), bem como apresentá-lo em audiências pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na lei Complementar nº 101/2000.
Salvador Cazuo Matsunaka
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.