PORTARIA N.º 18/2023
DIANTE DA NOMEAÇÃO DOS SERVIDORES PARA OCUPAR OS CARGOS DE DIRETOR GERAL DO RPPS E DIRETOR DE FINANÇAS E TESOURARIA DO RPPS, NOS TERMOS DAS PORTARIAS Nº 04 E 05/2023, PROMOVE-SE A OUTORGA DE PODERES PARA ATUAÇÃO JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DA FORMA COMO ABAIXO ESPECIFICA:
SALVADOR CAZUO MATSUNAKA, Prefeito do Município de Lavínia-SP, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação em vigor,
RESOLVE:
I – Outorgar os poderes abaixo elencados, visando definir os atos a serem praticados junto às Instituições Financeiras, pelo período em que durar a designação, da forma como segue
DELEGAÇÃO DE PODERES:
- Emitir cheques
Abrir contas correntes e de depósito
Autorizar cobrança
Utilizar o crédito aberto na forma e condições
Receber, passar recibo e dar quitação
Solicitar saldos, extratos e comprovantes
Requisitar talonários de cheques
Autorizar debito em conta relativo a operações
Retirar cheques devolvidos
Endossar cheque
Requisitar cartão eletrônico
Movimentar conta corrente com cartão eletrônicosustar/contra-ordenar cheques
Cancelar cheques
Baixar cheques
Efetuar resgates e aplicações financeiras
Cadastrar, alterar e desbloquear senhas
Efetuar saques - conta corrente
Efetuar saques – poupança
Efetuar pagamentos por meio eletrônico
Efetuar transferências por meio eletrônico
Consultar contas/aplic.programas repasse recursos federais
Liberar arquivos de pagamentos no ger. Financeiro/aasp
Solicitar saldos e extratos de investimentos
Solicitar saldos e extratos de operações de crédito
Emitir comprovantes
Encerrar contas de depósito
Consultar obrigações do débito direto autorizado
Cartão transporte - autorizar deb/transf meio
Atualizar faturamento pelo gerenciador financeiro/aasp
Assinar contrato de abertura de crédito
Assinar instrumento de convênio e contratos de prestação de serviços
II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir da data de 02 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Lavínia, 18 de Janeiro de 2023.
SALVADOR CAZUO MATSUNAKA
Prefeito Municipal
Registrada e publicada no setor competente, nesta data.