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DECRETO Nº 3036, 30 DE JANEIRO DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO Nº. 3036 DE 24 DE JANEIRO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE PREÇOS PÚBLICOS EM GERAL, FIXA EMOLUMENTOS PARA AS ATIVIDADES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”


SALVADOR CAZUO MATSUNAKA, Prefeito de Lavínia/SP, no uso de suas atribuições legais.

         DECRETA:

         Artigo 1º - Ficam fixados os preços públicos, que serão praticados a partir de janeiro de 2023.

I - TAXA DE REMOÇÃO POR PORTE DE ÁRVORE
Remoção de árvore no passeio público mediante apresentação da autorização ambiental do órgão competente.

a)	de 0,00m a 2,00m	100,00
b)	de 2,01m a 6,00m	250,00
c)	acima de 6,01m	300,00

II - DESDOBRAMENTO DE TERRENO OU OUTROS ATOS RELATIVOS À TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS

a)	Expedição de Alvará de Desmembramento, por unidade	150,00
b)	Alvará de Construção por metro²	2,00
c)	Regularização de imóvel residencial ou não residencial por metro²	3,00
d)	Habite-se por metro quadrado	3,00

III - EXUMAÇÃO

De qualquer espécie

250,00

IV - ABERTURA DE SEPULTURA P/ NOVA INUMAÇÃO

De qualquer espécie

250,00

V - TAXA DE SEPULTAMENTO/ E OU REMOÇÃO

Taxa e Placa numérica

150,00

VI - AQUISIÇÃO DE TERRENO EM CARÁTER PERPÉTUO

a)	Terreno	400,00
b)	Construção de carneira com materiais de alvenaria	700,00

Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº. 2874 de 05 de janeiro de 2022.

Lavínia/SP, 24 de janeiro de 2023.

Salvador Cazuo Matsunaka

Prefeito

Publicado e registrado no setor competente, nesta data.

Marta M. Rueda

Dir. Geral de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 3197, 19 DE ABRIL DE 2024	DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS NO MONTANTE DE R$ 510.000,00 (QUINHENTOS E DEZ MIL REAIS) POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR.	19/04/2024
DECRETO Nº 3194, 19 DE ABRIL DE 2024	DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS NO MONTANTE DE R$ 64.300,00 (SESSENTA E QUATRO MIL E TREZENTOS REAIS).	19/04/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 2333, 19 DE ABRIL DE 2024	DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS NO MONTANTE DE R$ 510.000,00 (QUINHENTOS E DEZ MIL REAIS) POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR.	19/04/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 2332, 19 DE ABRIL DE 2024	“DISPÕE SOBRE AS NORMAS GERAIS URBANÍSTICAS PARA A INSTALAÇÃO DE ESTRUTURAS DE SUPORTE DAS ESTAÇÕES TRANSMISSORAS DE RADIOCOMUNICAÇÃO (ETR) E EQUIPAMENTOS AFINS, AUTORIZADOS E HOMOLOGADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, VISANDO A IMPLEMENTAÇÃO DA “TECNOLOGIA 5G” NO MUNICÍPIO DE LAVÍNIA/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	19/04/2024
DECRETO Nº 3195, 05 DE ABRIL DE 2024	“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA NO MONTANTE DE R$ 89.427,03 (OITENTA E NOVE MIL, QUATROCENTOS E VINTE E SETE REAIS E TRÊS CENTAVOS) POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - FONTE/CONVÊNIO - LEI ALDIR BLANC II - CULTURA”.	05/04/2024

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