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Atualizado em: 15/01/2026 às 08h06

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DECRETO Nº 3409, 15 DE JANEIRO DE 2026

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO Nº. 3409 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.

“DISPÕE SOBRE PREÇOS PÚBLICOS EM GERAL, FIXA EMOLUMENTOS PARA AS ATIVIDADES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


SALVADOR CAZUO MATSUNAKA, Prefeito de Lavínia/SP, no uso de suas atribuições legais;

         DECRETA:

         Artigo 1º - Ficam fixados os preços públicos, que serão praticados a partir de janeiro de 2026.

I - TAXA DE REMOÇÃO POR PORTE DE ÁRVORE
Remoção de árvore no passeio público mediante apresentação da autorização ambiental do órgão competente.

a)	de 0,00m a 2,00m	105,00
b)	de 2,01m a 6,00m	262,00
c)	acima de 6,01m	315,00

II - DESDOBRAMENTO DE TERRENO OU OUTROS ATOS RELATIVOS À TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS

a)	Expedição de Alvará de Desmembramento, por unidade	210,00
b)	Alvará de Construção por metro²	3,15
c)	Regularização de imóvel residencial ou não residencial por metro²	3,15
d)	Habite-se por metro quadrado	3,15

III - EXUMAÇÃO

De qualquer espécie

262,00

IV - ABERTURA DE SEPULTURA P/ NOVA INUMAÇÃO

De qualquer espécie

262,00

V - TAXA DE SEPULTAMENTO/ E OU REMOÇÃO

Taxa e Placa numérica

157,00

VI - AQUISIÇÃO DE TERRENO EM CARÁTER PERPÉTUO

a)	Terreno	418,00
b)	Construção de carneira com materiais de alvenaria	732,00

VII - USO DAS DEPENDÊNCIAS

	Recinto de Festa do Trabalhador
	1 salário mínimo para entidades	1.621,00
	2 salários mínimos para particulares	3.242,00
	Centro Comunitário João Marcelo	315,00

Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº. 3168 de 03 de janeiro de 2024.

Lavínia/SP, 30 de dezembro de 2025.

Salvador Cazuo Matsunaka

Prefeito

Publicado e registrado no setor competente, nesta data.

Marta M. Rueda

Dir. Geral de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 35, 05 DE FEVEREIRO DE 2026	“CONSTITUI AGENTES DE CONTRATAÇÕES DE LICITAÇÃO”.	05/02/2026
PORTARIA Nº 34, 05 DE FEVEREIRO DE 2026	Designa servidores para prestarem serviços junto à Casa da Agricultura de Lavínia	05/02/2026
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PORTARIA Nº 32, 05 DE FEVEREIRO DE 2026	“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA”.	05/02/2026
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