DECRETO Nº. 2350 DE 22 DE MARÇO DE 2018.

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

               CLÓVIS IZÍDIO DE ALMEIDA, Prefeito de Lavínia/SP, usando das prerrogativas que lhe são conferidas por lei;

               DECRETA:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial destinado a atender a dotação orçamentária a Unidade Executora 02.04.01 - Fundo Municipal de Assistência Social, com Fonte de Recursos do Tesouro (01) não previstos no orçamento inicial de 2018 conforme demonstrativo abaixo.

Poder: Executivo

Órgão: 02 - Prefeitura do Município de Lavínia

Unidade Orçamentária: 02.04.00 - ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade Executora: 02.04.01 - FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS

Funcional Programática - 08.241.009.2.085 - Manutenção das Atividades do Fundo Mun. Da Pessoa Idosa

Fonte de Recursos: 01 - Tesouro

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 Material de Consumo .............................................................................................R$ 400,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00 Outros Serv. Terc. - Pessoa Física ........................................................................R$ 100,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 Outros Serviços Terc. - Pessoa Jurídica ................................................................R$ 500,00

Elemento de Despesa: 44.90.52.00 Equipamento e Mat. Permanente ............................................................................R$ 500,00

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotação orçamentárias criadas no artigo anterior por TRANSPOSIÇÃO no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) destinados a atender a dotação orçamentária conforme demonstrativo abaixo.

Art. 3º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos de anulação por ou transposição, conforme demonstrativo abaixo:

Art. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação dos instrumentos de planejamento (PPA, LDO, LOA), realizar transposições, transferências ou remanejamentos através de decretos para ajuste das dotações criadas, bem como apresentá-lo em audiências pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar nº. 101/2000.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Lavínia, 22 de março de 2018.

Clóvis Izídio de Almeida

Prefeito Municipal

Registrado e publicado no setor competente, nesta data.

               Marta M. Rueda

               Coord. de Administração