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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
67 atos encontrados
Nº 153
Lei Complementar
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Data: 03/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVÍNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 152
Lei Complementar
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Data: 03/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVÍNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 1562
Lei Complementar
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Data: 06/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei nº 1562-2013 - CIENSP transforma em Consórcio intermunicipal
Nº 36
Lei Complementar
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Data: 06/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE LAVÍNIA E DA OUTRAS PROVID
Nº 60
Lei Complementar
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Data: 06/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE LAVÍNIA, ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 151
Lei Complementar
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Data: 13/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS, EXTINÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 150
Lei Complementar
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Data: 13/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS, REESTRUTURAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 149
Lei Complementar
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Data: 13/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE RESTABELECIMENTO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, ENTRE 27 DE MAIO DE 2020 E 31 DE DEZEMBRO DE 2021 PARA AS FINALIDADES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 148
Lei Complementar
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Data: 13/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ART. 7º, DA LEI COMPLEMENTAR 59 DE 02 DE JUNHO DE 2.008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 147
Lei Complementar
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Data: 05/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR 59 DE 02 DE JUNHO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 146
Lei Complementar
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Data: 27/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR 122, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020, ALTERADA PELA LEI Nº. 132 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 145
Lei Complementar
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Data: 27/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO, RECLASSIFICAÇÃO E ALTERAÇÃO EM VALOR INICIAL DE VENCIMENTOS DE CARGO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 144
Lei Complementar
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Data: 02/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE ACRÉSCIMO DE INCISO AO ART. 28 DA LEI COMPLEMENTAR 59, DE 02 DE JUNHO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 140
Lei Complementar
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Data: 24/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR 59 DE 02 DE JUNHO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 141
Lei Complementar
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Data: 24/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 95 DA LEI COMPLEMENTAR 59 DE 02 DE JUNHO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 143
Lei Complementar
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Data: 24/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 142
Lei Complementar
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Data: 24/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 139
Lei Complementar
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Data: 22/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGO NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL, FORMA DE REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 138
Lei Complementar
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Data: 10/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 137
Lei Complementar
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Data: 10/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO, RECLASSIFICAÇÃO E ALTERAÇÕES EM VALORES INICIAIS DE VENCIMENTOS DE CARGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 136
Lei Complementar
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Data: 10/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 103/2017, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 128/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 135
Lei Complementar
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Data: 10/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 133
Lei Complementar
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Data: 07/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“ALTERA O ART. 100 E 150; ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 100 E PARÁGRAFO 3º AO ART. 150 DA LEI MUNICIPAL 225 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1981 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 132
Lei Complementar
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Data: 07/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR 122, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 131
Lei Complementar
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Data: 08/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 55, ART. 56, DA LEI 225 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1981, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 130
Lei Complementar
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Data: 24/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO QUE ESPECIFICA.”
Nº 129
Lei Complementar
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Data: 18/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS REQUISITOS PARA PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 128
Lei Complementar
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Data: 19/01/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR 103, DE 28 DE MARÇO DE 2.017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 127
Lei Complementar
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Data: 13/01/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DE CARGOS DO QUADRO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 126
Lei Complementar
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Data: 13/01/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DE CARGOS, REQUISITOS PARA PROVIMENTO E ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 125
Lei Complementar
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Data: 13/01/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 97, DE 18 DE JUNHO DE 2015, LEI COMPLEMENTAR Nº. 122, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 124
Lei Complementar
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Data: 13/01/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR 103, DE 28 DE MARÇO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 123
Lei Complementar
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Data: 21/05/2020
Situação: Em vigor
“DISPÕE SOBRE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 122
Lei Complementar
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Data: 19/02/2020
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE LAVÍNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
Nº 121
Lei Complementar
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Data: 22/01/2020
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 120
Lei Complementar
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Data: 26/11/2019
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO PLANO DIRETOR MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR 60 DE 02 DE JUNHO DE 2.008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 119
Lei Complementar
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Data: 16/07/2019
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR 83, DE 23 DE MAIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 1878
Lei Complementar
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Data: 08/02/2019
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº. 1.341 DE 08 DE ABRIL DE 2010.”
Nº 118
Lei Complementar
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Data: 06/09/2018
Situação: Em vigor
“DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DE CARGO NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL, FORMA DE REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 117
Lei Complementar
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Data: 06/09/2018
Situação: Em vigor
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES E ATRIBUIÇÕES DE DEPARTAMENTO, CRIAÇÃO DE DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 116
Lei Complementar
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Data: 17/05/2018
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 115
Lei Complementar
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Data: 02/04/2018
Situação: Em vigor
"DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL, FORMA DE REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 114
Lei Complementar
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Data: 27/12/2017
Situação: Em vigor
ESTABELECE REGRAS PARA IMPOSIÇÃO DE MULTAS SOBRE DIFERENÇAS APURADAS EM FISCALIZAÇÃO SOBRE INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 113
Lei Complementar
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Data: 26/09/2017
Situação: Em vigor
Lei Complementar nº. 113 - Altera dispositivos LC 039 - ISS
Nº 112
Lei Complementar
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Data: 11/09/2017
Situação: Em vigor
Lei Complementar nº. 112 - Altera requisitos de cargos
Nº 110
Lei Complementar
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Data: 29/06/2017
Situação: Em vigor
Lei Complementar nº. 110 - Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº. 16
Nº 111
Lei Complementar
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Data: 29/06/2017
Situação: Em vigor
Lei Complementar nº. 111 - Estende direitos a servidores do quadro geral da administração
Nº 109
Lei Complementar
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Data: 23/05/2017
Situação: Em vigor
Lei Complementar nº. 109 - Dispõe sobre criação, extinção de cargos e dá outras providências
Nº 108
Lei Complementar
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Data: 05/05/2017
Situação: Em vigor
Lei Complementar nº. 108 - Altera Lei 59 de 02 de junho de 2008
Nº 107
Lei Complementar
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Data: 27/04/2017
Situação: Em vigor
Lei Complementar nº. 107 - Dispõe sobre agrupamento de cargos
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Portal atualizado em: 09/12/2024 16:47
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