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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 19/08/2026 às 14h01
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LEGENDA:
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5534 atos encontrados
Nº 3510
Decreto
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Data: 19/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE O VALOR BASE DA TERRA NUA - VTN, POR HECTARE PARA FINS DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR NO EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Nº 3507
Decreto
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Data: 19/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“ESTABELECE REGRAS PARA COMERCIALIZAÇÃO E EXPLORAÇÃO DOS ESPAÇOS PARA AMBULANTES DURANTE A FESTA DO PEÃO DE BOIADEIRO DE LAVÍNIA DE 2026”.
Nº 3506
Decreto
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Data: 19/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional Suplementar no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em dotações constantes do orçamento em vigor.
Nº 3505
Decreto
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Data: 19/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional Suplementar no valor de R$ 157.132,00 (cento e cinquenta e sete mil cento e trinta e dois reais) em dotações constantes do orçamento em vigor.
Nº 3504
Decreto
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Data: 19/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA UNIDADE EXECUTORA – 02.04.01- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL COM FONTE DE RECURSOS ESTADUAIS-VINCULADOS POR DESDOBRAMENTO DE FONTE DE RECURSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Nº 3503
Decreto
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Data: 19/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMEAÇÃO DOS MEMBROS QUE COMPÕE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA).”
Nº 3502
Decreto
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Data: 19/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional Suplementar no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em dotações constantes do orçamento em vigor.
Nº 3501
Decreto
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Data: 19/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional Suplementar no valor de R$ 10.990,00 (dez mil novecentos e noventa reais) em dotações constantes do orçamento em vigor.
Nº 3500
Decreto
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Data: 19/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA NO MONTANTE DE R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais).
Nº 3499
Decreto
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Data: 19/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA NO MONTANTE DE R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais)
Nº 3498
Decreto
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Data: 19/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA NO MONTANTE DE R$ 348.972,00 (Trezentos e quarenta e oito mil novecentos e setenta e dois reais).
Nº 3496
Decreto
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Data: 19/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional Suplementar no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) em dotações constantes do orçamento em vigor.
Nº 3495
Decreto
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Data: 19/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional Suplementar no valor de R$ 59.397,72 (cinquenta e nove mil trezentos e noventa e sete reais e setenta e dois centavos) em dotações constantes do orçamento em vigor.
Nº 3493
Decreto
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Data: 19/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ERRATA AO DECRETO Nº 3493
Nº 3489
Decreto
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Data: 19/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ERRATA AO DECRETO Nº 3489
Nº 2494
Lei Ordinária
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Data: 19/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Instituir o Programa Municipal de Capacitação em Noções de Primeiros Socorros para os servidores da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
Nº 2493
Lei Ordinária
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Data: 19/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA NO MONTANTE DE R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais).
Nº 2492
Lei Ordinária
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Data: 19/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA NO MONTANTE DE R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais)
Nº 2491
Lei Ordinária
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Data: 19/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA NO MONTANTE DE R$ 348.972,00 (Trezentos e quarenta e oito mil novecentos e setenta e dois reais).
Nº 195
Portaria
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Data: 19/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a designação temporária de “Servidor Municipal” para exercer a função de “OPERADOR DE MAQUINAS E OPERATRIZES”, em caráter de “urgência”, ante as necessidades próprias da Administração Pública e diante da atual impossibilidade de contratação.
Nº 194
Portaria
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Data: 19/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE DISPENSA DO TRABALHO AS SERVIDORAS MUNICIPAIS PARA REALIZAÇÃO EXAME PREVENTIVO”.
Nº 193
Portaria
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Data: 19/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE DISPENSA DE SERVIDORES MUNICIPAIS NOS DIAS EM QUE SE ESPECIFICA BENEFICIADO PELO ARTIGO 98 DA LEI ELEITORAL 9.504/97”.
Nº 192
Portaria
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Data: 19/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE “FALTA JUSTIFICADA”, DE SERVIDORES MUNÍCIPAIS DE ACORDO COM O ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE LAVÍNIA”.
Nº 191
Portaria
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Data: 19/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE AFASTAMENTO MÉDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS”
Nº 190
Portaria
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Data: 19/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA MÉDICA, AO SERVIDOR MUNICIPAL ACIDENTADO EM SERVIÇO, PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, OU ACOMETIDA DE DOENÇA PROFISSIONAL OU MOLÉSTIA GRAVE”.
Nº 189
Portaria
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Data: 19/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE AUXILIO – DOENÇA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, POR DETERMINAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA.
Nº 188
Portaria
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Data: 19/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE INÍCIO DE AUXILIO – DOENÇA”, DE SERVIDORES MUNICIPAIS, POR DETERMINAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA.
Nº 187
Portaria
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Data: 19/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE RESTRIÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL POR DETERMINAÇÃO DA PERICIA MÉDICA”.
Nº 186
Portaria
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Data: 19/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE READAPTAÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL POR DETERMINAÇÃO DA PERICIA MÉDICA”.
Nº 185
Portaria
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Data: 19/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE READAPTAÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL POR DETERMINAÇÃO DA PERICIA MÉDICA”.
Nº 184
Portaria
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Data: 19/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA”.
Nº 183
Portaria
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Data: 19/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA - PRÊMIO EM GOZO DE 30(TRINTA) DIAS”.
Nº 182
Portaria
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Data: 19/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA - PRÊMIO EM GOZO DE 15(QUINZE) DIAS”.
Nº 181
Portaria
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Data: 19/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES NO PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS”.
Nº 180
Portaria
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Data: 19/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES NO PERÍODO DE 20 (VINTE) DIAS”.
Nº 179
Portaria
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Data: 19/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FÉRIAS NO PERÍODO DE 15(QUINZE) DIAS”.
Nº 178
Portaria
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Data: 19/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE RECESSO ESCOLAR DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 110 DE 29 DE JUNHO 2017.
Nº 177
Portaria
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Data: 19/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE RECESSO ESCOLAR DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 110 DE 29 DE JUNHO 2017, DA E.M.E.F. CORONEL JOAQUIM FRANCO DE MELLO.
Nº 176
Portaria
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Data: 19/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE RECESSO ESCOLAR DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 110 DE 29 DE JUNHO 2017, DA COZINHA PILOTO.
Nº 175
Portaria
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Data: 19/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE RECESSO ESCOLAR DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 110, DA CRECHE Prof.ª MARIA AMÁLIA DE FARIA GONFIANTINI.
Nº 174
Portaria
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Data: 19/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE RECESSO ESCOLAR DE ACORDO COM O A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 110, DA E.M.E.I. JOÃO BATISTA PINTO.
Nº 173
Portaria
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Data: 19/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE RECESSO ESCOLAR DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 110, DA E.M.E.I. JOÃO BATISTA PINTO.
Nº 172
Portaria
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Data: 19/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE DISPENSA DE SERVIDOR (A) MUNICIPAL PARA A DOAÇÃO DE SANGUE”.
Nº 171
Portaria
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Data: 19/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO”
Nº 170
Portaria
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Data: 19/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“CONCEDER AFASTAMENTO MEDICO AO SERVIDOR QUE ESPECIFICA E NOMEIA SUBSTITUTO PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA POR SUBSTITUIÇÃO”.
Nº 169
Portaria
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Data: 19/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a designação temporária de “Servidor Municipal” para exercer a função de “ASSISTENTE SOCIAL”, em caráter de “urgência”, ante as necessidades próprias da Administração Pública e diante da atual impossibilidade de contratação.
Nº 7
Portaria
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Data: 19/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, QUE ESPECIFICA. ”
Nº 3497
Decreto
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Data: 17/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E NOMEAÇÃO DA COMISSÃO GESTORA RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME, PARA O PERÍODO DECENAL 2026 A 2036, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3494
Decreto
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Data: 17/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DIA 10 DE JULHO DE 2026 (SEXTA-FEIRA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 3493
Decreto
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Data: 17/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA UNIDADE EXECUTORA – 02.04.01- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, FONTE DE RECURSOS FEDERAIS-VINCULADOS POR DESDOBRAMENTO DE FONTE DE RECURSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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Telefone: (18) 3698-9000
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Versão do Sistema: 3.5.5 - 19/08/2026
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