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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 14/07/2025 às 16h19
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
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4898 atos encontrados
Nº 3341
Decreto
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Data: 14/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 379.800,00 (TREZENTOS E SETENTA E NOVE MIL E OITOCENTOS REAIS) EM DOTAÇÕES CONSTANTES DO ORÇAMENTO VIGENTE.
Nº 227
Portaria
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Data: 14/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA”.
Nº 226
Portaria
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Data: 14/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA - PRÊMIO EM GOZO DE 30(TRINTA) DIAS”.
Nº 225
Portaria
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Data: 14/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA - PRÊMIO EM GOZO DE 15(QUINZE) DIAS”.
Nº 224
Portaria
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Data: 14/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES NO PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS”.
Nº 223
Portaria
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Data: 14/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES NO PERÍODO DE 20 (VINTE) DIAS”.
Nº 222
Portaria
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Data: 14/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FÉRIAS NO PERÍODO DE 15(QUINZE) DIAS”.
Nº 221
Portaria
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Data: 14/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA MATERNIDADE A SERVIDORA MUNICIPAL”.
Nº 220
Portaria
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Data: 14/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE “AFASTAMENTO POR LUTO NA FAMÍLIA” AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ABAIXO RELACIONADOS, DE ACORDO COM O ARTIGO 60 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 059 DE 02/06/08”.
Nº 219
Portaria
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Data: 14/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE DISPENSA DE SERVIDORES MUNICIPAIS NOS DIAS EM QUE SE ESPECIFICA BENEFICIADO PELO ARTIGO 98 DA LEI ELEITORAL 9.504/97”.
Nº 218
Portaria
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Data: 14/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE DISPENSA DE SERVIDOR (A) MUNICIPAL PARA A DOAÇÃO DE SANGUE”.
Nº 217
Portaria
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Data: 14/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“CONCEDE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO E DOS VENCIMENTOS AO SERVIDOR MUNICIPAL EFETIVO”.
Nº 216
Portaria
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Data: 14/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE DISPENSA DO TRABALHO AS SERVIDORAS MUNICIPAIS PARA REALIZAÇÃO EXAME PREVENTIVO”.
Nº 215
Portaria
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Data: 14/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE “FALTA JUSTIFICADA”, DE SERVIDORES MUNÍCIPAIS DE ACORDO COM O ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE LAVÍNIA”.
Nº 214
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Data: 14/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE AUXILIO – DOENÇA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, POR DETERMINAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA.DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE AUXILIO – DOENÇA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, POR DETERMINAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA.
Nº 213
Portaria
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Data: 14/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE INÍCIO DE AUXILIO – DOENÇA”, DE SERVIDORES MUNICIPAIS, POR DETERMINAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA.
Nº 212
Portaria
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Data: 14/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE AFASTAMENTO MÉDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS”
Nº 211
Portaria
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Data: 14/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE READAPTAÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL POR DETERMINAÇÃO DA PERICIA MÉDICA”.
Nº 210
Portaria
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Data: 14/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE READAPTAÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL POR DETERMINAÇÃO DA PERICIA MÉDICA”.
Nº 209
Portaria
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Data: 14/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE READAPTAÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL POR DETERMINAÇÃO DA PERICIA MÉDICA”.
Nº 208
Portaria
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Data: 14/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO TEMPORÁRIA”
Nº 207
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Data: 14/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE RECESSO ESCOLAR DE ACORDO COM O A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 110, DA E.M.E.I. JOÃO BATISTA PINTO.
Nº 206
Portaria
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Data: 14/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE RECESSO ESCOLAR DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 110, DA E.M.E.I. JOÃO BATISTA PINTO.
Nº 205
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Data: 14/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE RECESSO ESCOLAR DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 110 DE 29 DE JUNHO 2017, DA COZINHA PILOTO.
Nº 204
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Data: 14/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE RECESSO ESCOLAR DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 110 DE 29 DE JUNHO 2017.
Nº 203
Portaria
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Data: 14/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE RECESSO ESCOLAR DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 110 DE 29 DE JUNHO 2017, DA E.M.E.F. CORONEL JOAQUIM FRANCO DE MELLO.
Nº 202
Portaria
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Data: 14/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE RECESSO ESCOLAR DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 110, DA CRECHE Prof.ª MARIA AMÁLIA DE FARIA GONFIANTINI.
Nº 201
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Data: 14/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO ESPECIAL E DESEMPENHO.
Nº 3338
Decreto
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Data: 11/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 48.600,00 (QUARENTA E OITO MIL E SEISCENTOS REAIS) EM DOTAÇÕES CONSTANTES DO ORÇAMENTO VIGENTE.
Nº 3342
Decreto
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Data: 10/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE AUXÍLIO AO DESEMPREGADO “BOLSA TRABALHO” NO MUNICÍPIO DE LAVÍNIA, DE CARÁTER ASSISTENCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 200
Portaria
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Data: 10/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE LAVÍNIA. ”
Nº 3340
Decreto
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional Suplementar no valor de R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais) em dotações constantes do orçamento em vigor.
Nº 3339
Decreto
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional Suplementar no valor de R$ 293.200,00 (duzentos e noventa e três mil duzentos reais) em dotações constantes do orçamento em vigor.
Nº 3337
Decreto
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Data: 03/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional Suplementar no valor de R$ 441.653,33 (quatrocentos e quarenta e um mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e três centavos) em dotações constantes do orçamento em vigor.
Nº 3327
Decreto
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Data: 03/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional Suplementar no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais) em dotações constantes do orçamento em vigor.
Nº 3336
Decreto
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Data: 30/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE O VALOR BASE DA TERRA NUA - VTN, POR HECTARE PARA FINS DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR NO EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Nº 3335
Decreto
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Data: 30/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PARTE DE UM IMÓVEL RURAL PERTENCENTE À MATRÍCULA 11.568 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE MIRANDÓPOLIS SP.”
Nº 3334
Decreto
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Data: 30/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PARTES DE UM IMÓVEL RURAL PERTENCENTE À MATRÍCULA 13.578 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE MIRANDÓPOLIS SP.”
Nº 3333
Decreto
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Data: 30/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PARTE DE UM IMÓVEL RURAL PERTENCENTE À MATRÍCULA 24.156 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE MIRANDÓPOLIS SP.”
Nº 3326
Decreto
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Data: 30/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional Suplementar no valor de R$ 239.000,00 (duzentos e trinta e nove mil reais) em dotações constantes do orçamento em vigor.
Nº 3323
Decreto
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Data: 30/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional Suplementar no valor de R$ 152.000,00 (cento e cinquenta e dois mil reais) em dotações constantes do orçamento em vigor.
Nº 3332
Decreto
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Data: 26/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA NO MONTANTE DE R$ 60.237,15 (SESSENTA MIL DUZENTOS E TRINTA E SETE REAIS E QUINZE CENTAVOS) POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR – FONTE DE RECURSOS DO TESOURO 01”.
Nº 3331
Decreto
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Data: 26/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA NO MONTANTE DE R$ 254.962,93 (DUZENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS) POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR A TÍTULO DE CONTRAPARTIDA DO CONVÊNIO ESTADUAL FID – REVITALIZAÇÃO DO BOSQUE MUNICIPAL FELIPE PECHIN.”
Nº 3330
Decreto
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Data: 26/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA NO MONTANTE DE R$ 919.336,45 (NOVECENTOS E DEZENOVE MIL, TREZENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS) POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FONTE/CONVÊNIO - FID - ESTADUAL - REVITALIZAÇÃO DO BOSQUE MUNICIPAL FELIPE PECHIN.”
Nº 3329
Decreto
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Data: 26/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA NO MONTANTE DE R$ 304.366,75 (TREZENTOS E QUATRO MIL, TREZENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS) POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR - FONTE 01 - A TÍTULO DE CONTRAPARTIDA DO CONVÊNIO FEHIDRO - ESTAÇÃO ELEVATÓRIA PARA A RUA MOISES DE CARVALHO (CENTRO) E REDE DE ESGOTO.
Nº 3328
Decreto
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Data: 26/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA NO MONTANTE DE R$ 581.579,76 (QUINHENTOS E OITENTA E UM MIL, QUINHENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FONTE/CONVÊNIO - FEHIDRO COM FONTE DE RECURSOS ESTADUAIS (02)”.
Nº 3317
Decreto
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Data: 26/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS NO MONTANTE DE R$ 121.200,00 (CENTO E VINTE E UM MIL E DUZENTOS REAIS).
Nº 3314
Decreto
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Data: 26/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS NO MONTANTE DE R$ 67.000,00 (SESSENTA E SETE MIL REAIS).
Nº 2427
Lei Ordinária
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Data: 26/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“ESTABELECE O PROGRAMA DE AMIGOS DE PATA DE LAVÍNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 2426
Lei Ordinária
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Data: 26/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSO AO GRUPO DA TERCEIRA IDADE “VIDA E ESPERANÇA”
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Última
Seta
Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
Portal atualizado em: 14/07/2025 16:51
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