Data: 23/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, O ART. 72, I AO VIII, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, RELATIVO ÀS CONTRATAÇÕES DIRETAS PREVISTAS NO ART. 75, I E II, DA LEI 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021”.