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LEI POR ANULAÇÃO N.º 2492 DE 20 DE JULHO DE 2026.
 
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA NO MONTANTE DE R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais)
SALVADOR CAZUO MATSUNAKA, Prefeito de Lavínia/SP, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;
 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou ele sanciona e promulga a seguinte lei
 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar dotação orçamentária no valor de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais) destinados a atender as dotações orçamentárias conforme demonstrativo abaixo:
 

Dotação:  02.02.02 | 12 | 365 | 004 | 2.096 | 02 | 3.3.90.39.00

02.02.02 - EDUCAÇÃO BÁSICA FUNDEB

3.3.90.39.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 10.000,00

Dotação:  02.02.02 | 12 | 365 | 004 | 2.096 | 02 | 4.4.90.52.00

02.02.02 - EDUCAÇÃO BÁSICA FUNDEB

4.4.90.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 25.000,00

Total Suplementação R$ 35.000,00

 
Artigo 2º - As despesas decorrentes do presente crédito adicional especial decorrem da anulação parcial das seguintes verbas orçamentárias
 

Dotação: 95 - 02.02.02 | 12 | 365 | 004| 2.018 | 02 | 3.1.90.11.00

02.02.02 - EDUCAÇÃO BÁSICA FUNDEB

3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

R$ 25.000,00

Dotação: 107 - 02.02.02 | 12 | 365 | 004| 2.019 | 02 | 3.3.90.39.00

02.05.01 - SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS

3.3.90.39.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 10.000,00

 
   Total Anulação R$ 35.000,00
 
Artigo 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação dos instrumentos de planejamento (PPA, LDO, LOA), bem como apresentá-lo em audiências pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na lei Complementar nº 101/2000.
 
Artigo  4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Artigo  5º - Revogam-se as disposições em contrário.
 
 
LAVINIA/SP, 20 de julho de 2026.
 
 
 
 
 
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SALVADOR C. MATSUNAKA
Prefeito Municipal
 
Registrada e publicada no setor competente, nesta data.
 
FÁTIMA SANTOS NUNES
Dir. Geral de Administração