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Legislação
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Atualizado em: 07/07/2025 às 16h22
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
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Gostei
4867 atos encontrados
Nº 3340
Decreto
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional Suplementar no valor de R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais) em dotações constantes do orçamento em vigor.
Nº 3339
Decreto
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional Suplementar no valor de R$ 293.200,00 (duzentos e noventa e três mil duzentos reais) em dotações constantes do orçamento em vigor.
Nº 3337
Decreto
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Data: 03/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional Suplementar no valor de R$ 441.653,33 (quatrocentos e quarenta e um mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e três centavos) em dotações constantes do orçamento em vigor.
Nº 3327
Decreto
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Data: 03/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional Suplementar no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais) em dotações constantes do orçamento em vigor.
Nº 3336
Decreto
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Data: 30/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE O VALOR BASE DA TERRA NUA - VTN, POR HECTARE PARA FINS DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR NO EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Nº 3335
Decreto
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Data: 30/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PARTE DE UM IMÓVEL RURAL PERTENCENTE À MATRÍCULA 11.568 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE MIRANDÓPOLIS SP.”
Nº 3334
Decreto
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Data: 30/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PARTES DE UM IMÓVEL RURAL PERTENCENTE À MATRÍCULA 13.578 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE MIRANDÓPOLIS SP.”
Nº 3333
Decreto
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Data: 30/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PARTE DE UM IMÓVEL RURAL PERTENCENTE À MATRÍCULA 24.156 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE MIRANDÓPOLIS SP.”
Nº 3326
Decreto
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Data: 30/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional Suplementar no valor de R$ 239.000,00 (duzentos e trinta e nove mil reais) em dotações constantes do orçamento em vigor.
Nº 3323
Decreto
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Data: 30/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional Suplementar no valor de R$ 152.000,00 (cento e cinquenta e dois mil reais) em dotações constantes do orçamento em vigor.
Nº 3332
Decreto
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Data: 26/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA NO MONTANTE DE R$ 60.237,15 (SESSENTA MIL DUZENTOS E TRINTA E SETE REAIS E QUINZE CENTAVOS) POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR – FONTE DE RECURSOS DO TESOURO 01”.
Nº 3331
Decreto
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Data: 26/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA NO MONTANTE DE R$ 254.962,93 (DUZENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS) POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR A TÍTULO DE CONTRAPARTIDA DO CONVÊNIO ESTADUAL FID – REVITALIZAÇÃO DO BOSQUE MUNICIPAL FELIPE PECHIN.”
Nº 3330
Decreto
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Data: 26/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA NO MONTANTE DE R$ 919.336,45 (NOVECENTOS E DEZENOVE MIL, TREZENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS) POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FONTE/CONVÊNIO - FID - ESTADUAL - REVITALIZAÇÃO DO BOSQUE MUNICIPAL FELIPE PECHIN.”
Nº 3329
Decreto
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Data: 26/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA NO MONTANTE DE R$ 304.366,75 (TREZENTOS E QUATRO MIL, TREZENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS) POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR - FONTE 01 - A TÍTULO DE CONTRAPARTIDA DO CONVÊNIO FEHIDRO - ESTAÇÃO ELEVATÓRIA PARA A RUA MOISES DE CARVALHO (CENTRO) E REDE DE ESGOTO.
Nº 3328
Decreto
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Data: 26/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA NO MONTANTE DE R$ 581.579,76 (QUINHENTOS E OITENTA E UM MIL, QUINHENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FONTE/CONVÊNIO - FEHIDRO COM FONTE DE RECURSOS ESTADUAIS (02)”.
Nº 3317
Decreto
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Data: 26/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS NO MONTANTE DE R$ 121.200,00 (CENTO E VINTE E UM MIL E DUZENTOS REAIS).
Nº 3314
Decreto
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Data: 26/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS NO MONTANTE DE R$ 67.000,00 (SESSENTA E SETE MIL REAIS).
Nº 2427
Lei Ordinária
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Data: 26/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“ESTABELECE O PROGRAMA DE AMIGOS DE PATA DE LAVÍNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 2426
Lei Ordinária
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Data: 26/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSO AO GRUPO DA TERCEIRA IDADE “VIDA E ESPERANÇA”
Nº 2425
Lei Ordinária
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Data: 26/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 2424
Lei Ordinária
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Data: 26/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA NO MONTANTE DE R$ 60.237,15 (SESSENTA MIL DUZENTOS E TRINTA E SETE REAIS E QUINZE CENTAVOS) POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR – FONTE DE RECURSOS DO TESOURO 01”.
Nº 2423
Lei Ordinária
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Data: 26/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA NO MONTANTE DE R$ 254.962,93 (DUZENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS) POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR A TÍTULO DE CONTRAPARTIDA DO CONVÊNIO ESTADUAL FID – REVITALIZAÇÃO DO BOSQUE MUNICIPAL FELIPE PECHIN.”
Nº 2422
Lei Ordinária
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Data: 26/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA NO MONTANTE DE R$ 919.336,45 (NOVECENTOS E DEZENOVE MIL, TREZENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS) POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FONTE/CONVÊNIO - FID - ESTADUAL - REVITALIZAÇÃO DO BOSQUE MUNICIPAL FELIPE PECHIN.”
Nº 2421
Lei Ordinária
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Data: 26/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA NO MONTANTE DE R$ 304.366,75 (TREZENTOS E QUATRO MIL, TREZENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS) POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR - FONTE 01 - A TÍTULO DE CONTRAPARTIDA DO CONVÊNIO FEHIDRO - ESTAÇÃO ELEVATÓRIA PARA A RUA MOISES DE CARVALHO (CENTRO) E REDE DE ESGOTO.
Nº 2420
Lei Ordinária
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Data: 26/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA NO MONTANTE DE R$ 581.579,76 (QUINHENTOS E OITENTA E UM MIL, QUINHENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FONTE/CONVÊNIO - FEHIDRO COM FONTE DE RECURSOS ESTADUAIS (02)”.
Nº 2419
Lei Ordinária
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Data: 26/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 2418
Lei Ordinária
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Data: 26/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 2417
Lei Ordinária
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Data: 26/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 2416
Lei Ordinária
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Data: 26/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO ANO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 3325
Decreto
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Data: 18/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE FERIADO E PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NOS DIAS QUE SE ESPECIFICAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 3324
Decreto
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Data: 17/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DIA 20 DE JUNHO DE 2025 (SEXTA-FEIRA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 3322
Decreto
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Data: 17/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional Suplementar no valor de R$ 191.000,00 (cinco mil reais) em dotações constantes do orçamento em vigor.
Nº 3320
Decreto
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Data: 17/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional Suplementar no valor de R$ 68.880,00 (doze mil reais) em dotações constantes do orçamento em vigor.
Nº 199
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Data: 17/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR (A) PARA DESEMPENHAR FUNÇÕES NA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR.”
Nº 198
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Data: 17/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE DISPENSA DO TRABALHO AS SERVIDORAS MUNICIPAIS PARA REALIZAÇÃO EXAME PREVENTIVO”.
Nº 197
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Data: 17/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE DISPENSA DE SERVIDORES MUNICIPAIS NOS DIAS EM QUE SE ESPECIFICA BENEFICIADO PELO ARTIGO 98 DA LEI ELEITORAL 9.504/97”.
Nº 196
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Data: 17/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS PARA COMPOREM A EQUIPE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE LAVÍNIA-SP.”
Nº 195
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Data: 17/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE AFASTAMENTO MÉDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS”
Nº 194
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Data: 17/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE “FALTA JUSTIFICADA”, DE SERVIDORES MUNÍCIPAIS DE ACORDO COM O ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE LAVÍNIA”.
Nº 193
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Data: 17/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA”.
Nº 192
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Data: 17/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA - PRÊMIO EM GOZO DE 30(TRINTA) DIAS”.
Nº 191
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Data: 17/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA - PRÊMIO EM GOZO DE 15(QUINZE) DIAS”.
Nº 190
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Data: 17/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES NO PERÍODO DE 20 (VINTE) DIAS”.
Nº 189
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Data: 17/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FÉRIAS NO PERÍODO DE 15(QUINZE) DIAS”.
Nº 188
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Data: 17/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR”
Nº 187
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Data: 11/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE DISPENSA DE SERVIDORES MUNICIPAIS NOS DIAS EM QUE SE ESPECIFICA BENEFICIADO PELO ARTIGO 98 DA LEI ELEITORAL 9.504/97”.
Nº 186
Portaria
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Data: 11/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE AFASTAMENTO MÉDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS”
Nº 185
Portaria
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Data: 11/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“CONCEDE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO E DOS VENCIMENTOS AO SERVIDOR MUNICIPAL EFETIVO”.
Nº 184
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Data: 11/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE DISPENSA DO TRABALHO AS SERVIDORAS MUNICIPAIS PARA REALIZAÇÃO EXAME PREVENTIVO”.
Nº 183
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Data: 11/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA”.
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Seta
Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
Portal atualizado em: 08/07/2025 16:36
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