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CATEGORIA: TODAS Covid-19 Decreto Decreto Legislativo Dispensa Chamamento Público Estatuto do Servidor Instrução Normativa Lei Complementar Lei Ordinária Lei Orgânica Ofícios Portaria Regimento Interno Relatórios Resolução

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DATA INICIAL:

DATA FINAL:

SITUAÇÃO: TODAS Ativa Revogada Parcialmente Revogada Totalmente Alterada Inconstitucional Parcialmente Inconstitucional Suspensa Parcialmente Suspensa Vigência Esgotada Declarada sem Efeito

AUTOR: TODOS Vereador Mesa Diretora Comissão Executivo Cidadão Outro

AUTOR VEREADOR: TODOS

AUTOR MESA: TODAS

AUTOR COMISSÃO: TODAS

AUTOR NOME: