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Legislação
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Atualizado em: 24/04/2026 às 09h01
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
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5370 atos encontrados
Nº 3452
Decreto
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Data: 24/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional Suplementar no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em dotações constantes do orçamento em vigor.
Nº 3451
Decreto
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Data: 24/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional Suplementar no valor de R$ 163.138,15 (cento e sessenta e três mil cento e trinta e oito reais e quinze centavos) em dotações constantes do orçamento em vigor.
Nº 1632
Decreto
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Data: 22/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL 4.320/1964, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 3457
Decreto
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Data: 13/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DIA 20 DE ABRIL DE 2026 (SEGUNDA-FEIRA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 3456
Decreto
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Data: 13/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA DE CRÉDITO ADICIONAL
Nº 3455
Decreto
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Data: 13/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA DE CRÉDITO ADICIONAL
Nº 3454
Decreto
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Data: 13/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA
Nº 3453
Decreto
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Data: 13/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a aprovação do Loteamento Urbanizado de Interesse Social “RESIDENCIAL CÓRREGO PEROBAL”, na zona urbana do Município de Lavínia – SP, e dá outras providências.
Nº 3450
Decreto
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Data: 13/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional Suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) em dotações constantes do orçamento em vigor.
Nº 3449
Decreto
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Data: 13/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional Suplementar no valor de R$ 63.300,00 (sessenta e três mil trezentos reais) em dotações constantes do orçamento em vigor.
Nº 3444
Decreto
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Data: 13/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional Suplementar no valor de R$ 29.984,00 (vinte e nove mil novecentos e oitenta e quatro reais) por superávit financeiro do exercicio anterior fonte (01) - Tesouro em dotações constantes do orçamento em vigor.
Nº 3443
Decreto
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Data: 13/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional Suplementar no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) em dotações constantes do orçamento em vigor.
Nº 2478
Lei Ordinária
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Data: 13/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS NO MONTANTE DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS)
Nº 2477
Lei Ordinária
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Data: 13/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 192.248,76 (CENTO E NOVENTA E DOIS MIL, DUZENTOS E QUARENRA E OITO REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS) POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FONTE/CONVÊNIO ESTADUAIS”
Nº 2476
Lei Ordinária
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Data: 13/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 187.273,57 (CENTO E OITENTA E SETE MIL, DUZENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS0 POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTOS EM VIGOR”
Nº 2475
Lei Ordinária
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Data: 13/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Poder Executivo a instituir programa de apoio sensorial às pessoas com Transtorno do Espectro Autista, com a possibilidade de fornecimento de abafadores de ruído no âmbito do Município de Lavínia/SP, e dá outras providências”
Nº 106
Portaria
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Data: 13/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA EXERCER CARGO EFETIVO ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO SOB Nº 001/2023. ”
Nº 105
Portaria
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Data: 13/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA EXERCER CARGO EFETIVO ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO SOB Nº 001/2023. ”
Nº 104
Portaria
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Data: 13/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE DISPENSA DE SERVIDOR (A) MUNICIPAL PARA A DOAÇÃO DE SANGUE”.
Nº 103
Portaria
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Data: 13/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE DISPENSA DE SERVIDORES MUNICIPAIS NOS DIAS EM QUE SE ESPECIFICA BENEFICIADO PELO ARTIGO 98 DA LEI ELEITORAL 9.504/97”.
Nº 102
Portaria
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Data: 13/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE “FALTA JUSTIFICADA”, DE SERVIDORES MUNÍCIPAIS DE ACORDO COM O ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE LAVÍNIA”.
Nº 101
Portaria
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Data: 13/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDORA MUNICIPAL PARA GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL”.
Nº 100
Portaria
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Data: 13/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE “AFASTAMENTO POR LUTO NA FAMÍLIA” AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ABAIXO RELACIONADOS, DE ACORDO COM O ARTIGO 60 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 059 DE 02/06/08”.
Nº 99
Portaria
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Data: 13/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE DISPENSA DO TRABALHO AS SERVIDORAS MUNICIPAIS PARA REALIZAÇÃO EXAME PREVENTIVO”.
Nº 98
Portaria
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Data: 13/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE AFASTAMENTO MÉDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS”
Nº 97
Portaria
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Data: 13/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A RECONDUÇÃO DE MEMBROS DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE LAVINIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 96
Portaria
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Data: 13/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
SALVADOR CAZUO MATSUNAKA, Prefeito de Lavinia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 7º e 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Nº 95
Portaria
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Data: 13/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO ESPECIAL E DESEMPENHO.
Nº 94
Portaria
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Data: 13/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“CONSTITUI COMISSÃO MUNICIPAL JULGADORA PARA CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS. ”
Nº 93
Portaria
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Data: 13/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“CONCEDER AFASTAMENTO MEDICO AO SERVIDOR QUE ESPECIFICA E NOMEIA SUBSTITUTO PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA POR SUBSTITUIÇÃO”.
Nº 92
Portaria
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Data: 13/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO PARA EXERCER CARGO EM COMISSÃO”.
Nº 91
Portaria
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Data: 13/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO PARA EXERCER CARGO EM COMISSÃO”.
Nº 90
Portaria
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Data: 13/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE DESLIGAMENTO DE CARGO DE COMISSÃO
Nº 89
Portaria
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Data: 13/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE RECISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO”
Nº 88
Portaria
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Data: 13/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS TITULARES DO CONSELHO FISCAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE LAVÍNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Nº 1083
Decreto
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Data: 31/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO DO DECRETO 1.076 DE 27 DE JANEIRO DE 2.003".
Nº 1076
Decreto
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Data: 31/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 034, OE 30 DE DEZEMBRO DE 2.002".
Nº 34
Lei Complementar
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Data: 31/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"INSTITUI NO MUNICÍPIO DE LAVÍNIA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 4
Portaria
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Data: 31/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, QUE ESPECIFICA. ”
Nº 3
Portaria
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Data: 31/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE, QUE ESPECIFICA. ”
Nº 3448
Decreto
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Data: 30/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE PROROGAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO”.
Nº 3447
Decreto
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Data: 30/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA NO MONTANTE DE R$ 1.140.890,95 (UM MILHÃO, CENTO E QUARENTA MIL, OITOCENTOS E NOVENTA REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS).
Nº 3446
Decreto
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Data: 30/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA NO MONTANTE DE R$ 1.547.353,84 (UM MILHÃO, QUINHENTOS E QUARENTA E SETE MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS).
Nº 3445
Decreto
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Data: 30/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA NO MONTANTE DE R$ 55.000,00 (CINQUENTA E CINCO MIL REAIS) POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2474
Lei Ordinária
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Data: 30/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA NO MONTANTE DE R$ 1.140.890,95 (UM MILHÃO, CENTO E QUARENTA MIL, OITOCENTOS E NOVENTA REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS).
Nº 2473
Lei Ordinária
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Data: 30/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA NO MONTANTE DE R$ 1.547.353,84 (Um milhão quinhentos e quarenta e sete mil trezentos e cinquenta e três reais e oitenta e quatro centavos).
Nº 2472
Lei Ordinária
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Data: 30/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA NO MONTANTE DE R$ 55.000,00 (CINQUENTA E CINCO MIL REAIS) POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3439
Decreto
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Data: 23/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 20.500,00 (VINTE MIL E QUINHENTOS REAIS) EM DOTAÇÕES CONSTANTES DO ORÇAMENTO VIGENTE.
Nº 3438
Decreto
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Data: 23/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 95.808,00 (NOVENTA E CINCO MIL, OITOCENTOS E OITO REAIS) EM DOTAÇÕES CONSTANTES DO ORÇAMENTO VIGENTE.
Nº 87
Portaria
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Data: 23/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE INÍCIO DE AUXILIO – DOENÇA”, DE SERVIDORES MUNICIPAIS, POR DETERMINAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA.
Primeira
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Próxima
Última
Seta
Telefone: (18) 3698-9000
Endereço: Rua: Andrade e Silva, nº 82 - Centro | CEP: 16850-000
Atendimento de segunda-feira a sexta-feira das 7h30min às 11h30min e das 13h às 17h
CNPJ: 44.437.820/0001-10
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Versão do Sistema: 3.4.5 - 08/01/2026
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