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Legislação
Atualizado em: 19/11/2026 às 15h53
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DECRETO Nº 3551, 19 DE NOVEMBRO DE 2026
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
DECRETO N.º 03551/2026.
 
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA NO MONTANTE DE R$ 70.000,00 (Setenta mil reais) POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SALVADOR CAZUO MATSUNAKA, Prefeito de Lavinia/SP, no uso de suas atribuições legais:
D E C R E T A:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar dotação orçamentária no valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais) destinados a atender as dotações orçamentárias conforme demonstrativo abaixo:
 
Dotação: 201 - 02.03.01 | 10 | 301 | 007 | 2.027 | 05 | 3.3.90.32.00
02.03.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
R$ 70.000,00
 
Artigo 2º - As despesas decorrentes do presente crédito adicional suplementar decorrem da anulação parcial das seguintes verbas orçamentárias
 
Dotação: 198 - 02.03.01 | 10 | 301 | 007 | 2.027 | 05 | 3.3.90.30.00
02.03.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
R$ 70.000,00
Total Anulação R$ 70.000,00
 
Artigo 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação dos instrumentos de planejamento (PPA, LDO, LOA), bem como apresentá-lo em audiências pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na lei Complementar nº 101/2000.
 
Artigo  4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Artigo  5º - Revogam-se as disposições em contrário.
 
 
LAVINIA/SP, 09 de Novembro de 2026.
 
 
________________________________
SALVADOR C. MATSUNAKA
Prefeito Municipal
 
Registrado e publicado no setor competente, nesta data
 
_______________________________
FÁTIMA SANTOS NUNES
Diretora Geral de Administração
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 3553, 19 DE NOVEMBRO DE 2026 DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA NO MONTANTE DE R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/11/2026
DECRETO Nº 3550, 19 DE NOVEMBRO DE 2026 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, NO ÂMBITO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, COM RECURSOS PROVENIENTES DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/11/2026
DECRETO Nº 3549, 19 DE NOVEMBRO DE 2026 DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA NO MONTANTE DE R$ 106.500,00 (Cento e seis mil quinhentos reais), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 19/11/2026
DECRETO Nº 3543, 19 DE NOVEMBRO DE 2026 DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA NO MONTANTE DE R$ 96.000,00 (Noventa e seis mil reais), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/11/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 2498, 19 DE NOVEMBRO DE 2026 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, NO ÂMBITO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, COM RECURSOS PROVENIENTES DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/11/2026
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