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Legislação
Atualizado em: 19/11/2026 às 15h55
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LEI ORDINÁRIA Nº 2498, 19 DE NOVEMBRO DE 2026
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
LEI Nº 2498, de 05 de novembro de 2026
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, NO ÂMBITO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, COM RECURSOS PROVENIENTES DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SALVADOR CAZUO MATSUNAKA, Prefeito de Lavínia/SP, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou  e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial e suplementar dotação orçamentária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) destinados a atender as dotações orçamentárias conforme demonstrativo abaixo:
 
Dotação: XXX - 02.03.01 | 10 | 304 | 015 | 2.082 | 05 | 3.3.90.14.00
02.03.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.14.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
R$ 10.000,00
 
Artigo 2º - As despesas decorrentes do presente crédito adicional suplementar decorrem da anulação parcial das seguintes verbas orçamentárias
 
Dotação: 226 - 02.03.01 | 10 | 304 | 015 | 2.082 | 05 | 3.3.90.30.00
02.03.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
R$ 10.000,00
Total Anulação R$ 10.000,00
Artigo 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação dos instrumentos de planejamento (PPA, LDO, LOA), bem como apresentá-lo em audiências pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na lei Complementar nº 101/2000.
 
Artigo  4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Artigo  5º - Revogam-se as disposições em contrário.
 
Lavínia/SP, 05 de novembro de 2026.
           
 
Salvador Cazuo Matsunaka
 Prefeito de Lavínia
 
Registrada e publicada no setor competente, nesta data.
 
FÁTIMA SANTOS NUNES
Diretor Geral de Administração
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 3553, 19 DE NOVEMBRO DE 2026 DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA NO MONTANTE DE R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/11/2026
DECRETO Nº 3551, 19 DE NOVEMBRO DE 2026 DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA NO MONTANTE DE R$ 70.000,00 (Setenta mil reais) POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/11/2026
DECRETO Nº 3550, 19 DE NOVEMBRO DE 2026 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, NO ÂMBITO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, COM RECURSOS PROVENIENTES DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/11/2026
DECRETO Nº 3549, 19 DE NOVEMBRO DE 2026 DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA NO MONTANTE DE R$ 106.500,00 (Cento e seis mil quinhentos reais), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 19/11/2026
DECRETO Nº 3543, 19 DE NOVEMBRO DE 2026 DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA NO MONTANTE DE R$ 96.000,00 (Noventa e seis mil reais), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/11/2026
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