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DECRETO N.º 03541/2026.
 
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA NO MONTANTE DE R$ 53.000,00 (Cinquenta e três mil reais) POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR – FONTE 02 – RECURSOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SALVADOR CAZUO MATSUNAKA, Prefeito de Lavinia/SP, no uso de suas atribuições legais:
D E C R E T A:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar dotação orçamentária no valor de R$ 53.000,00 (Cinquenta e três mil reais) destinados a atender as dotações orçamentárias conforme demonstrativo abaixo:
 

Dotação: 281 - 02.04.01 | 08 | 244 | 009 | 2.033 | 02 | 3.3.90.32.00

02.04.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

R$ 25.000,00

Dotação: 286 - 02.04.01 | 08 | 244 | 009 | 2.033 | 02 | 3.3.90.39.00

02.04.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 20.000,00

Dotação: 363 - 02.04.01 | 08 | 244 | 009 | 2.033 | 02 | 3.3.90.48.00

02.04.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

3.3.90.48.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA

R$ 8.000,00

Artigo 2º - Os recursos necessários à abertura do presente Crédito Adicional Suplementar decorrem de superávit financeiro do exercício anterior apurado na Fonte de Recurso 02 - TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS-VINCULADOS, no valor de R$ 53.000,00 (Cinquenta e três mil reais).
 
Artigo 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação dos instrumentos de planejamento (PPA, LDO, LOA), bem como apresentá-lo em audiências pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na lei Complementar nº 101/2000.
 
Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
 
 
LAVINIA/SP, 20 de OUTUBRO de 2026.
 
 
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SALVADOR C. MATSUNAKA
Prefeito Municipal
 
Registrado e publicado no setor competente, nesta data
 
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FÁTIMA SANTOS NUNES
Diretora Geral de Administração