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PORTARIA Nº 171/2026
         “DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO”
          SALVADOR CAZUO MATSUNAKA, Prefeito do Município de Lavínia-SP, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação em vigor, e
 
         CONSIDERANDO, as informações trazidas através do memorando nº 01/2026 datado de 01 de julho de 2026, de lavra do Diretor de Transporte Sr. Edson Koiti Katayama. NOTICIANDO, que na qualidade de fiscal de contrato firmado com a empresa ZEEPTO MOTORS DO BRASIL LTDA-CNPJ 46.329.211/0001-73, cujo o objeto de contrato é o fornecimento de 01(uma) retroescavadeira, modelo RT80-D, ano 2025 chassi jl250220049, dimensões 6150x2350x3763 mm, motor YCD4J33T6-140-III.
 
         CONSIDERANDO, que no dia 29/08/2025 a contratada realizou a entrega do equipamento. Contudo durante a inspeção técnica de recebimento, foi constatado defeito critico no motor do referido maquinário, impossibilitando o seu pleno funcionamento.
 
          CONSIDERANDO, que a mesma foi notificada formalmente, por meio extrajudicial na data de 04/03/2026, a fim de que a contratada providenciasse a substituição ou reparo do defeito no prazo estabelecido porem não logrou êxito.
 
           CONSIDERANDO, a gravidade dos fatos e a essencialidade do equipamento, restou configurado a hipótese de extinção do contrato por ato unilateral da Administração, fundamentada no art. 137, inciso I da Lei nº 14.133/21, sanções previstas no art.156 do mesmo diploma legal.    
 
     RESOLVO:
I – Instaurar processo administrativo, para a devida apuração dos fatos e responsabilidades, designando para tal incumbência o Sr. MÁRCIO JOSÉ BORDONI DE LIMA, RG 27.93x.xx9-X, Auxiliar de Serviços Administrativos, na condição de Presidente Processante, o Sr. EDSON CAMARGO, RG. 27.74x.xx1-X, Assistente de Administração, e a Sra. CARLA DANIELI PATERLINI, RG 47.64x.xx8-9, Secretario de Escola, como membros.
II – O presidente da comissão designará o servidor que poderá ser um dos membros da comissão para secretariar os trabalhos.
III – Cumpra-se. 
 
Prefeitura do Município de Lavínia-SP, 22 de Julho de 2026.
SALVADOR CAZUO MATSUNAKA
Prefeito Municipal
 
Registrada e publicada no setor competente, nesta data.
 
                                                     Valquíria dos Santos
                                                          Diretor de RH