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PORTARIA Nº 169/2026.
“Dispõe sobre a designação temporária de “Servidor Municipal” para exercer a função de “ASSISTENTE SOCIAL”, em caráter de “urgência”, ante as necessidades próprias da Administração Pública e diante da atual impossibilidade de contratação.
SALVADOR CAZUO MATSUNAKA, Prefeito Municipal de Lavínia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO a demanda no atendimento a setor, e a urgência da própria natureza dos serviços ali prestados;
CONSIDERANDO que não há ASSISTENTE SOCIAL remanescente de concurso público.
CONSIDERANDO, finalmente, que a utilização de servidores de outros cargos para suprir a falta daqueles profissionais onera muito menos que contratações, pois o valor a ser pago será somente o correspondente à diferença dos vencimentos.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o “Servidor Municipal CARLOS EDUARDO BARBOSA”, portador da Cédula de Identidade (RG) 25.XXX.XXX-1 SSP/SP, CPF/MF sob nº 158.XXX.XX-61, ocupante do Cargo de Provimento Efetivo de “SERVIÇOS GERAIS”, Referência Salarial 6/E do Quadro de Pessoal, para exercer “provisoriamente”, à partir de 23 de Junho de 2026, a função de “Assistente Social”, Referência Salarial 16/E.
 
 
 
 
CONTINUAÇÃO DA PORTARIA Nº 169/2026.
 
 
Art. 2º - O Servidor em tela fará jus ao valor da diferença entre a remuneração de seu cargo e o que vai exercer provisoriamente.
Lavínia-SP, 22 de Julho de 2026.
 
 
 
 
Salvador Cazuo Matsunaka
Prefeito Municipal
 
Registrada e publicada no setor competente, nesta data.
 
                                             Valquíria dos Santos
                                                   Diretor de RH