Prefeitura de Lavínia-SP

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI COMPLEMENTAR Nº 127, 13 DE JANEIRO DE 2021

Assunto(s): Servidores Municipais

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº. 127 DE 12 DE JANEIRO DE 2021.

“DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DE CARGOS DO QUADRO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

            SALVADOR CAZUO MATSUNAKA, Prefeito de Lavínia/SP, no uso de suas atribuições legais;

            FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

            Art. 1º - Ficam extintos os cargos vagos, constantes do Anexo I, da Lei Complementar nº. 083 de 23 de maio de 2013, de provimento efetivo, abaixo relacionados:

            03 (três) cargos de Inspetor de Alunos, ref. PE-3;
04 (quatro) cargos de Professor de Educação Infantil, ref. PE-7.

            Art. 2º - Fica aprovado o Anexo I da Lei Complementar nº. 083 de 23 de maio de 2013 com as alterações.

            Art. 3º - Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Lavínia 12 de janeiro de 2.021.

            Salvador Cazuo Matsunaka
            Prefeito de Lavínia

Registrada e publicada no setor competente, nesta data.

            Marta M. Rueda
            Coord. de Administração

ANEXO I

QUADRO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL.

Denominação	Formas de provimento	Qtde.	Refer.	Jornada semanal
Auxiliar de Desenvolvimento Escolar	Concurso público de provas e títulos	20	PE – 2	40h
Coordenador Geral de Educação	Concurso público de provas e títulos	01	PE – 16	40h
Coordenador de Creche	Comissão	01	PE - 12	comissão
Diretor de Educação	Comissão	01	PE – 17	comissão
Inspetor de Alunos	Concurso público de provas e títulos	05	PE – 3	40h
Orientador Educacional Infantil	Concurso público de provas e títulos	02	PE – 12	40h
Professor Coordenador Pedagógico	Comissão	03	PE – 14	comissão
Professor de Apoio	Concurso público de provas e títulos	14	PE – 5	30h/aula
Professor de Educação Básica I	Concurso público de provas e títulos	20	PE – 9	38h/aula
Professor de Educação Básica II – Apoio – Ciências e Matemática	Concurso público de provas e títulos	04	PE – 5	30h/aula
Professor de Educação Básica II – Apoio – Português e Inglês-Letras	Concurso público de provas e títulos	04	PE – 5	30h/aula
Professor de Educação Básica II – Apoio – Geografia e História	Concurso público de provas e títulos	03	PE – 5	30h/aula
Professor de Educação Básica II – Educação Artística	Concurso público de provas e títulos	01	PE – 10	39h/aula
Professor de Educação Básica II – Geografia	Concurso público de provas e títulos	02	PE – 10	39h/aula
Professor de Educação Básica II – História	Concurso público de provas e títulos	02	PE – 10	39h/aula
Professor de Educação Básica II – Língua Portuguesa, literatura e redação	Concurso público de provas e títulos	05	PE – 10	39h/aula
Professor de Educação Básica II – Inglês	Concurso público de provas e títulos	02	PE – 10	39h/aula
Professor de Educação Básica II – Matemática	Concurso público de provas e títulos	06	PE – 10	39h/aula
Professor de Educação Física – PEB I	Concurso público de provas e títulos	02	PE – 9	38h/aula
Professor de Educação Física – PEB II	Concurso público de provas e títulos	03	PE – 10	39h/aula
Professor de Educação Infantil	Concurso público de provas e títulos	20	PE – 7	36h/aula
Secretário de Escola	Concurso público de provas e títulos	04	PE – 6	40h
Supervisor de Educação	Comissão	01	PE – 14	comissão

ANEXO II

QUADRO DE REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES PARA PROVIMENTO DAS CLASSES DE DOCENTES E SUPORTE PEDAGÓGICO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL.

DENOMINAÇÃO	REQUISITOS	ATRIBUIÇÕES
Auxiliar de Desenvolvimento Escolar	Ensino Médio Completo.	Desenvolver atividade de apoio e desenvolvimento escolar, auxiliando em serviços gerais.
Coordenador Geral de Educação	Formação em Nível Superior.	Coordenar, executar, planejar e participar da elaboração de atividades voltadas para a área educacional do município. Desempenhar ações intermediárias entre as unidades escolares, o Diretor de Educação e a Administração Pública. Desempenhar outras atividades compatíveis com a função.
Coordenador de Creche	Curso superior em Pedagogia com licenciatura plena em Pedagogia ou formação superior com licenciatura plena em área específica da educação.	Coordenar as atividades educacionais e administrativas da creche; Gerenciar e articular o trabalho de todos os servidores; Manter comunicação com os pais e atendê-los quando necessário; Gerenciar o cotidiano da sala de aula e o avanço na aprendizagem dos alunos; Incentivar e apoiar a implantação de projetos e iniciativas inovadoras; Tratar de todos os assuntos relacionados à administração da creche diretamente com o prefeito ou outras autoridades;
Diretor de Educação	Formação em Nível Superior.	Dirigir e orientar como responsável todas as atividades voltadas para a área educacional do município. Analisar os expedientes e despachar diretamente com o Prefeito sobre assunto da educação. Auxiliar como responsável a execução das ações programáticas e gestão dos sistemas e projetos da na área pedagógica. Participar da elaboração e acompanhar a execução do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e orçamento na área de educação. Acompanhar, avaliar e controlar a execução de projetos e programas em consonância com as diretrizes fixadas;
Inspetor de Alunos	Ensino Médio Completo	Acompanhar a formação disciplinar e educacional dos alunos. Auxiliar o desenvolvimento de atividades escolares, disciplinares e acompanhamento de alunos ainda que em local fora da escola. Acompanhar alunos em atividades vinculadas à educação. Auxiliar nas demais atribuições voltadas à área.
Orientador Educacional Infantil	Curso de Magistério	Desenvolver atividades voltadas a formação educacional infantil em estabelecimentos de ensino e ou creches no município.
Professor Coordenador Pedagógico	Formação Superior em Pedagogia e ou de licenciatura plena com habilitação específica em área da educação.	Coordenar as atribuições pedagógicas dos docentes na escola em que estiver desempenhando suas funções.
Professor de Apoio	Formação Superior em Pedagogia com licenciatura plena.	Ministrar aulas de apoio ao Professor na sala de aula, bem como substituí-lo nas faltas e licenças de qualquer natureza e executar funções administrativas atribuídas pelo Diretor de Escola.
Professor de Educação Básica I	Formação Superior em Pedagogia com licenciatura plena.	Ministrar aulas nas escolas da rede municipal de educação básica.
Professor de Educação Básica II	Formação em nível Superior com licenciatura plena na área específica da matéria.	Desenvolver atividades de docência no respectivo campo de atuação.
Professor de Educação Básica II – Apoio	Formação em nível Superior com licenciatura plena na área específica da matéria.	Ministrar aulas de apoio ao Professor na sala de aula, bem como substituí-lo nas faltas e licenças de qualquer natureza e executar funções administrativas atribuídas pelo Diretor de Escola.
Professor de Educação Básica II – Educação Artística	Formação em nível Superior com licenciatura plena na área específica da matéria.	Desenvolver atividades de docência no respectivo campo de atuação.
Professor de Educação Especial	Formação Superior em Pedagogia com habilitação em educação especial ou pós-graduação latu sensu (360h) em nível de especialização em educação especial, deficiência mental.	Atuar na docência de alunos portadores de necessidades especiais, aplicando técnicas e adaptando métodos regulares de ensino visando uma integração social satisfatória. Executar serviços voltados à área de educação especial – deficiência intelectual, promovendo atividades específicas de forma individual e coletiva. Executar demais atividades afins, especificadas em legislação própria.
Professor de Educação Física PEB – I	Formação Superior em Educação Física com registro no órgão de classe	Desenvolver atividades na sua área de atuação; Ministrar aulas de educação física práticas e teóricas; Acompanhar alunos da rede municipal de ensino em atividades e competições esportivas; Trabalhar de modo a despertar interesse na prática de atividades esportivas nos alunos; Demais atividades voltadas à área de atuação.
Professor de Educação Física PEB –II	Formação Superior em Educação Física com registro no órgão de classe	Desenvolver atividades na sua área de atuação; Ministrar aulas de educação física práticas e teóricas; Acompanhar alunos da rede municipal de ensino em atividades e competições esportivas; Trabalhar de modo a despertar interesse na prática de atividades esportivas nos alunos; Demais atividades voltadas à área de atuação.
Professor de Educação Infantil	Formação Superior em Pedagogia com licenciatura plena.	Atuar na docência no âmbito da educação infantil, na modalidade de creche e pré-escola.
Secretário de Escola	Ensino médio completo	Desenvolver atividades gerais de secretaria. Cumprir e fazer cumprir normas legais, regulamentares, decisões e prazos estabelecidos para a execução dos trabalhos de responsabilidade da secretaria. Responder ao Diretor de Escola pela regularidade e autenticidade dos registros da vida escolar dos alunos. Expedir instruções necessárias à manutenção da regularidade dos serviços sob sua responsabilidade. Desempenhar demais atividades compatíveis com a função.
Supervisor de Educação	Formação em nível superior na área de educação com licenciatura plena.	Supervisionar as escolas, prestando a necessária orientação técnica e providenciando a correção de falhas administrativas e pedagógicas, assessorar, acompanhar, orientar, avaliar e controlar os processos educacionais nas diferentes instâncias do sistema de ensino municipal. Supervisionar todo o trabalho educacional do município. Colaborar na coordenação e direção da área de educação do município. Desempenhar demais atividades compatíveis com a função.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 109, 26 DE MARÇO DE 2024	DISPÕE SOBRE DISPENSA DE SERVIDORES MUNICIPAIS PARA PARTICIPAREM DA REUNIÃO PERIÓDICA DO TRIBUNAL DO JÚRI NA 1º VARA DO FORUM DA COMARCA DE MIRANDÓPOLIS-SP	26/03/2024
PORTARIA Nº 107, 26 DE MARÇO DE 2024	DISPÕE SOBRE DISPENSA DE SERVIDORES MUNICIPAIS NOS DIAS EM QUE SE ESPECIFICA BENEFICIADO PELO ARTIGO 98 DA LEI ELEITORAL 9.504/97	26/03/2024
PORTARIA Nº 106, 26 DE MARÇO DE 2024	DISPÕE SOBRE DISPENSA DE SERVIDOR (A) MUNICIPAL PARA A DOAÇÃO DE SANGUE	26/03/2024
PORTARIA Nº 105, 26 DE MARÇO DE 2024	DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE “AFASTAMENTO POR LUTO NA FAMÍLIA” AO SERVIDOR MUNICIPAL ABAIXO RELACIONADO, DE ACORDO COM O ARTIGO 60 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 059 DE 02/06/08	26/03/2024
PORTARIA Nº 104, 26 DE MARÇO DE 2024	DISPÕE SOBRE “DISPENSA DE SERVIDORES MUNÍCIPAIS POR FAZEREM PARTE DAS MEDIDAS DE CONTROLE DO CORONAVÍRUS (COVID-19)	26/03/2024

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume