Prefeitura de Lavínia-SP

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Atualizado em: 13/05/2026 às 09h30

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LEI COMPLEMENTAR Nº 159, 13 DE MAIO DE 2026

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº. 159, DE 22 DE ABRIL DE 2026.

“ALTERA O ART. 150 CAPUT E ACRESCENTA O PARÁGRAFO TERCEIRO AO ART. 150 DA LEI MUNICIPAL Nº 225 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1981 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.



SALVADOR CAZUO MATSUNAKA, Prefeito de Lavínia/SP, no uso de suas atribuições legais;

     FAZ SABER que ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar.

Art. 1º - O Art. 150 da Lei nº 225, de 30 de dezembro de 1981, Código Tributário Municipal, passam a viger com a seguinte redação:
“Art. 150 - O débito inscrito em dívida ativa, poderá ser parcelado, obedecido o disposto no Art. 100, em até 36 (trinta e seis) pagamentos mensais e sucessivos, mediante acordo administrativo ou judicial.
     ...
§ 3º - Decreto do Executivo definirá critérios para fins de parcelamento inclusive no que se refere ao valor mínimo de cada parcela.”

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


Lavínia/SP, 04 de Maio de 2026.

Salvador Cazuo Matsunaka
Prefeito de Lavínia

Registrada e publicada no setor competente, nesta data.

     Fátima Santos Nunes
     Dir. Geral de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Anexos

Anexo errata-a-lei-complementar-n-1592026

13/05/2026

ERRATA À LEI COMPLEMENTAR Nº 159/2026

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 3497, 17 DE JULHO DE 2026	DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E NOMEAÇÃO DA COMISSÃO GESTORA RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME, PARA O PERÍODO DECENAL 2026 A 2036, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	17/07/2026
DECRETO Nº 3494, 17 DE JULHO DE 2026	“DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DIA 10 DE JULHO DE 2026 (SEXTA-FEIRA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”	17/07/2026
DECRETO Nº 3493, 17 DE JULHO DE 2026	“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA UNIDADE EXECUTORA – 02.04.01- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, FONTE DE RECURSOS FEDERAIS-VINCULADOS POR DESDOBRAMENTO DE FONTE DE RECURSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”	17/07/2026
DECRETO Nº 3492, 17 DE JULHO DE 2026	DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA NO MONTANTE DE R$ 605.900,00 (Seiscentos e cinco mil novecentos reais) POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FONTE/CONVÊNIO COM FONTE DE RECURSO ESTADUAL (02).	17/07/2026
DECRETO Nº 3491, 17 DE JULHO DE 2026	Abre crédito adicional Suplementar no valor de R$ 124.008,37 (cento e vinte e quatro mil e oito reais e trinta e sete centavos) em dotações constantes do orçamento em vigor.	17/07/2026

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