LEI Nº. 1841 DE 17 DE MAIO DE 2018.

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

CLÓVIS IZÍDIO DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Lavínia, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial destinado a atender a dotação orçamentária a Unidade Executora 02.02.02 – Educação Básica - Fundeb, elemento de despesa 3.3.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita com Fonte de Recursos do Estaduais (02) não prevista no orçamento inicial de 2018, conforme demonstrativo abaixo.

Poder: Executivo

Órgão: 02 - Prefeitura do Município de Lavínia

Unidade Orçamentária: 02.02.00 - Educação e Cultura

Unidade Executora: 02.02.02 - Educação Básica - Fundeb

Funcional Programática -12.361.004-2.021- Rem. Serv. e Manut. Ensino Fundam. – Fundeb 40%

Fonte de Recursos: 02 - Transferências e Convênios Estaduais -Vinculados

Elemento de Despesa: 33.90.32.00– Material de Distribuição Gratuita .......................................................... R$ 76.200,00

Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos orçamentários de anulação parcial da Ficha 66 - 4.4.90.51.00-Obras e Instalações e Ficha 27 - 44.90.51.00 - Obras e Instalações Fonte de Recursos 02 - Estadual e 01 –Tesouro respectiva.

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação dos instrumentos de planejamento (PPA, LDO, LOA), bem como apresentá-lo em audiências pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na lei Complementar nº 101/2000.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Lavínia, 17 de maio de 2018.

Clóvis Izídio de Almeida

Prefeito Municipal

Registrada e publicada no setor competente, nesta data.

Marta M. Rueda

Coord. de Administração