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DECRETO Nº. 2438 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019.

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

CLÓVIS IZÍDIO DE ALMEIDA, Prefeito de Lavínia/SP, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial destinado a atender a dotação orçamentária a Unidade Executora 02.03.01 – Fundo Municipal de Saúde, elemento de despesa 3.3.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita - com Fonte de Recursos Estaduais (02) não prevista no orçamento inicial de 2019, conforme demonstrativo abaixo.

Poder: Executivo

Órgão: 02 - Prefeitura do Município de Lavínia

Unidade Orçamentária: 02.03.00 - SAÚDE E SANEAMENTO

Unidade Executora: 02.03.01 - Fundo Municipal de Saúde

Funcional Programática - 10.301.007-2027 - Manut. Das Atividades do Fundo Municipal de Saúde - Atenção Básica

Fonte de Recursos: 02 - Transferências e Convênios Estaduais -Vinculados

Elemento de Despesa: 3.3.90.32.00 - Mat. de Distribuição Gratuita ............................................................. R$150.000,00

Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos financeiros provenientes da Secretaria de Estado de Saúde, Convênio n°. 1.351/2018, processo nº. 001/0202/000832/2018, valor repassado R$ 300.000,00.

Art. 3º - O Poder Executivo autoriza a suplementação das dotações orçamentárias abaixo descriminadas no montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), como segue:

Art. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação dos instrumentos de planejamento (PPA, LDO, LOA), bem como apresentá-lo em audiências pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar nº. 101/2000.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Lavínia, 06 de fevereiro de 2019.

Clóvis Izídio de Almeida

Prefeito Municipal

Registrado e publicado no setor competente, nesta data.

Marta M. Rueda

Coord. de Administração