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LEI ORDINÁRIA Nº 1889, 22 DE ABRIL DE 2019

Em vigor

LEI Nº. 1889 DE 18 DE ABRIL DE 2019.

“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA NO MONTANTE DE R$ 530.000,00 (QUINHENTOS E TRINTA MIL REAIS)”.

CLÓVIS IZÍDIO DE ALMEIDA, Prefeito de Lavínia/SP, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar dotação orçamentária no valor de R$
530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais) destinados a atender as dotações orçamentárias conforme demonstrativo abaixo.

Ação: ANULAÇÃO:

Fonte	Ficha	Elemento da Despesa	Unidade	Valor R$
01	04	3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis -	02.01.01 - GABINETE DO PREFEITO	20.000,00
01	18	3.3.91.97.00 - Aporte para Cobertura do	02.01.01 - GABINETE DO PREFEITO	100.000,00
01	70	3.3.91.97.00 - Aporte para Cobertura do	02.02.01 - EDUCAÇÃO BÁSICA	95.000,00
01	85	3.3.91.97.00 - Aporte para Cobertura do	02.02.01 - EDUCAÇÃO BÁSICA	35.000,00
01	154	3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis -	02.03.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	90.000,00
01	158	3.3.90.30.00 - Material de Consumo	02.03.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	60.000,00
01	171	3.3.91.97.00 - Aporte para Cobertura do	02.03.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	25.000,00
01	192	3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis -	02.03.02 - SERVIÇO DE AGUA E ESGOTO	25.000,00
01	240	3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis -	02.05.01 - SERV. PÚBLICOS MUNICIPAIS	80.000,00
			Total da ANULAÇÃO:	530.000,00

Ação: SUPLEMENTAÇÃO

Fonte	Ficha	Elemento da Despesa	Unidade	Valor R$
01	21	4.6.91.71.00 - Princ. Dív. Contratual	02.01.01 - GABINETE DO PREFEITO	530.000,00
			Total da SUPLEMENTAÇÃO:	530.000,00

Artigo 2º - Para cobrir as dotações no artigo anterior serão utilizadas anulações parciais dos recursos existentes conforme quadro acima.

Artigo 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação dos instrumentos de planejamento (PPA, LDO, LOA), bem como apresentá-lo em audiências pública junto à
Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na
Lei Complementar nº. 101/2000.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Lavínia/SP, 18 de abril de 2019.

Clóvis Izídio de Almeida
Prefeito Municipal

Registrada e publicada no setor competente, nesta data.

Marta M. Rueda
Coord. de administração

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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