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PORTARIA Nº 84, 16 DE MAIO DE 2019
Em vigor

PORTARIA Nº 84/2.019.

 

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A SERVIDOR MUNICIPAL, QUE ESPECIFICA”.

 

CLÓVIS IZIDIO DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Lavínia-SP, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação em vigor e,

Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos do artigo 40, Inciso III, Alínea “A” da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art.1º - Conceder a partir de 30 de abril de 2.019, o “Benefício de Aposentadoria por Invalidez Proporcional”, a Servidora Municipal,  Senhora DARCI PINHEIRO DA SILVA BARBOSA”, Brasileira, Casada, Portadora da cédula de identidade (RG) nº 16.429.311-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 063.080.028-60, matriculado sob o nº 643, Servidor do “Quadro Efetivo” no cargo de “AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO ESCOLAR”, referência PE-2 D, com proventos integrais.

Art.2º - A forma de “Reajuste de Proventos”, será na mesma proporção e data do RPPS- (Regime Próprio de Previdência Social).

Art.3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art.4º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Prefeitura do Município de Lavínia-SP, 29  de abril de 2.019.

 

Clóvis Izidio de Almeida

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada no setor competente, nesta data.

 

Márcio José Bordoni de Lima

Chefe da Seção de Expediente e Pessoa

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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