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PORTARIA Nº 179/2.019.

“DISPÕE SOBRE DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PAD Nº 005/2018”

CLÓVIS IZIDIO DE ALMEIDA, PREFEITO Municipal de Lavínia-SP, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação em vigor,

Considerando os termos do “Processo Administrativo Disciplinar nº 005/2018”, e da denúncia contida na Portaria de n.º 287/2018, em face do servidor TIAGO ERIC PASINI RG 34.078.334-5, que envolveu-se em acidente de transito, com veículo da frota Municipal placa FTS 4401(Chevrolet corsa Classic de cor prata), na data de 23/08/2018, causando danos ao Patrimônio Público contrariando o que dispõe no artigo 137 L.C. 059/2008,

Considerando que a proposição da comissão processante constante no relatório final foi acatada integralmente.

RESOLVE:

Aplicar a pena de SUSPENSÃO de 01 (um) dia ao Servidor Tiago Eric Pasini, por infração as disposições do art. 137, inciso XII e combinado com o Artigo 144 da Lei Complementar 059/2008, com base no artigo 144, inciso II da mesma Lei.

Dê-se ciência ao servidor, entregando- lhe a Notificação de Suspensão.

                Publique-se.

                Cumpra-se.

Prefeitura do Município de Lavínia SP, 15 de agosto de 2018.

                                                 Clóvis Izidio de Almeida

                                                      Prefeito Municipal

Registrada e publicada no setor competente, nesta data.

                       Márcio José Bordoni de Lima

Chefe da Seção de Expediente e Pessoal