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LEI Nº. 2227 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023.
 
 
“DISPÕE SOBRE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAL”.
 
 
                   SALVADOR CAZUO MATSUNAKA, Prefeito de Lavínia/SP, no uso de suas atribuições legais;
 
 
                   FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
 
                   Art. 1º - Fica concedida nos termos do art. 37, X da Constituição Federal, revisão geral anual de remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal de Lavínia, no importe de 10,63% (dez inteiros e sessenta e três centésimos por cento) sobre a remuneração atual, a partir de 01 de janeiro de 2023.
 
                   Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução desta lei deverão observar as dotações orçamentárias existentes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
 
                 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.    
 
                 Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
 
                   Lavínia/SP, 14 de fevereiro de 2023.
 
 
                   Salvador Cazuo Matsunaka
                   Prefeito
 
Registrada e publicada no setor competente, nesta data.
 
 
                   Marta M. Rueda
                   Dir. Geral de Administração