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Atualizado em: 17/03/2023 às 11h10

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PORTARIA Nº 99, 17 DE MARÇO DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

PORTARIA Nº 99/2023

“DISPÕE SOBRE DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº001/2023”

              SALVADOR CAZUO MATSUNAKA, Prefeito Municipal de Lavínia-SP, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação em vigor,

       Considerando os termos do “Processo de Administrativo nº 001/2023”, e do pedido de rescisão amigável solicitado pela empresa AVA BRASIL PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELLI EPP, na data de 29/12/2022, acato a preposição da Comissão Processante, pelas razões e fundantes nela expendidas e concedo a Rescisão Contratual Amigável sem devolução da Garantia Prestada.

        De ciência ao representante legal da empresa em questão e seu defensor.
        Publique-se.
        Cumpra-se.

Prefeitura do Município de Lavínia SP, 16 de março de 2023

Salvador Cazuo Matsunaka
Prefeito Municipal

Registrada e publicada no setor competente, nesta data.

                   Valquíria dos Santos de Albuquerque
Diretora de RH

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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