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DECRETO N°. 3070 DE 22 DE MAIO DE 2023.
 
 
“Dispõe sobre ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL E Plano de APORTE Suplementar para a amortização do Déficit Atuarial DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE LAVÍNIA”.
 
 
SALVADOR CAZUO MATSUNAKA, Prefeito de Lavínia/SP, no uso de suas atribuições legais e considerando a Lei nº. 2154 de 23 de junho de 2022;
 
 
DECRETA:
 
 
Art. 1º - De acordo com o resultado apurado mediante Avaliação Atuarial 2023 (Data base 31/12/2022), fica estabelecido a Alíquota de Contribuição Patronal e Plano de Aporte Suplementar ao Regime Próprio de Previdência Social de Lavínia, conforme valores originais apresentados em tabela no Anexo I, que faz parte integrante deste Decreto.
 
§ Primeiro - Fixa Alíquota de Contribuição Patronal em 21,96% (Vinte e um vírgula noventa e seis por cento).
 
§ Segundo - A incidência de Alíquota de Contribuição Patronal, contribuições do Ente, será sobre a Folha Salarial dos servidores ativos, inclusive sobre o 13º salário.
 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário.
 
Município de Lavínia/SP, 22 de maio de 2023.
 
 
Salvador Cazuo Matsunaka
             Prefeito Municipal
 
 
Registrado e publicado no setor competente, nesta data.
 
 
 
Marta M. Rueda
Diretor Geral de Administração

ANEXO I
DECRETO Nº. 3070 DE 22 DE MAIO DE 2023.
 
 
Demonstração do Déficit Atuarial por aportes crescentes, por Órgão