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DECRETO Nº 3072, 01 DE JUNHO DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO Nº. 3072 DE 1º DE JUNHO DE 2023.

“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 10 DO DECRETO Nº. 2349 DE 20 DE MARÇO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

SALVADOR CAZUO MATSUNAKA, Prefeito de Lavínia/SP, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;

DECRETA:

Artigo 1º - O artigo 10 do Decreto 2349, de 20 de março de 2018, passa a viger com a seguinte redação:

Artigo 10 - São atribuições do Presidente do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:

I - Emitir e assinar, juntamente com o responsável pela tesouraria, cheques, transferências financeiras e ordens de pagamento relativas a gastos devidamente provados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

         Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

         Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº. 2410 de 05 de dezembro de 2018.

Lavínia/SP, 1º de junho de 2023.

Salvador Cazuo Matsunaka
          Prefeito Municipal

Registrado e publicado no setor competente, nesta data.

         Marta M. Rueda
         Dir. Geral de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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