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PORTARIA Nº 250, 08 DE AGOSTO DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

PORTARIA Nº 250/2023.
“DISPÕE SOBRE DISPENSA DE SERVIDOR (A) MUNICIPAL PARA PARTICIPAR DA REUNIÃO PERIÓDICA DO TRIBUNAL DO JÚRI NA 1º VARA DO FORUM DA COMARCA DE MIRANDÓPOLIS-SP”
                    SALVADOR CAZUO MATSUNAKA, Prefeito do Município de Lavínia-SP, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação em vigor,

               RESOLVE:
                  I - Dispensar no dia 27 de Julho de 2023, a Servidora Municipal abaixo relacionada:
MARIA SIMONE MANTOVANI DA SILVA, exercente do cargo de “PROF.EDUC.BASICA I”,

II – O (a) Servidor (a) Municipal acima relacionada será dispensada para participar da “Reunião periódica do Tribunal de Júri na 1ª Vara do Fórum da Comarca de Mirandópolis”, de acordo com que estabelece o Artigo 430 do Código Penal e do Artigo 60, inciso IX da Lei Municipal n.º 059/08.
Prefeitura do Município de Lavínia SP, 04 de Agosto de 2023.

SALVADOR CAZUO MATSUNAKA
Prefeito Municipal

Registrada e publicada no setor competente, nesta data.

          Valquíria dos Santos de Albuquerque
                              DIRETOR DE RH

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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