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Atualizado em: 06/01/2025 às 14h22
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DECRETO Nº 3278, 06 DE JANEIRO DE 2025
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
 
DECRETO Nº. 3278 DE 06 DE JANEIRO DE 2025.
 
 
“DISPÕE SOBRE REAJUSTE NO VALOR DO VALE ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
 
                                   SALVADOR CAZUO MATSUNAKA, Prefeito de Lavínia/SP, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o Art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal,
 
 
DECRETA:
 
 
                                   Art. 1º - A partir de 1º de janeiro de 2025 o valor diário do auxílio alimentação será de R$ 42,86 (quarenta e dois reais e oitenta e seis centavos), por dia útil, considerando-se para fins de cálculo sempre o número de 21 (vinte e um) dias úteis a cada mês.
                       
                                   Art. 2º - Aplica-se no que couber as disposições contidas na Lei Municipal 2045, de 07 de junho de 2021 e Decreto Municipal 2777, de 11 de junho de 2021.
 
                                   Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
                        Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
 
                        Lavínia/SP, 06 de janeiro de 2025.
 
 
                        Salvador Cazuo Matsunaka
                        Prefeito de Lavínia.
 
 
Registrado e publicado no setor competente, nesta data.
 
 
                                   Marta M. Rueda
                                   Dir. Geral de Administração
 
 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
PORTARIA Nº 170, 30 DE MAIO DE 2025 “DISPÕE SOBRE DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº004/2024” 30/05/2025
PORTARIA Nº 169, 30 DE MAIO DE 2025 “DISPÕE SOBRE DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº003/2024” 30/05/2025
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