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DECRETO Nº 3278, 06 DE JANEIRO DE 2025
Assunto(s): Administração Municipal
DECRETO Nº. 3278 DE 06 DE JANEIRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE REAJUSTE NO VALOR DO VALE ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SALVADOR CAZUO MATSUNAKA, Prefeito de Lavínia/SP, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o Art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º - A partir de 1º de janeiro de 2025 o valor diário do auxílio alimentação será de R$ 42,86 (quarenta e dois reais e oitenta e seis centavos), por dia útil, considerando-se para fins de cálculo sempre o número de 21 (vinte e um) dias úteis a cada mês.
Art. 2º - Aplica-se no que couber as disposições contidas na Lei Municipal 2045, de 07 de junho de 2021 e Decreto Municipal 2777, de 11 de junho de 2021.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lavínia/SP, 06 de janeiro de 2025.
Salvador Cazuo Matsunaka
Prefeito de Lavínia.
Registrado e publicado no setor competente, nesta data.
Marta M. Rueda
Dir. Geral de Administração
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.