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LEI Nº. 2390 DE 23 DE JANEIRO DE 2025.
 
 
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº. 2129 DE 17 DE MARÇO DE 2022”.
 
 
SALVADOR CAZUO MATSUNAKA, Prefeito de Lavínia/SP, no uso de suas atribuições legais;
 
                FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
 
                Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar à APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MIRANDÓPOLIS - APAE, entidade de assistência social sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF. 44.440.964/0001-26, e devidamente inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social, com sede na Av. Dr. Júnio Luswarghi nº. 948 - Jardim Sampaio, na cidade de Mirandópolis SP, transferindo à mesma a importância mensal de R$ 2.380,00 (dois mil, trezentos e oitenta reais).
 
                Artigo 2º - Os encargos decorrentes da execução desta lei onerarão dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento vigente: 02.04.00 - ASSISTÊNCIA SOCIAL - Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social - Funcional Programática: 08.244.009-2.033 - Ficha 283 - Elemento Econômico: 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais.
 
                Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.
 
                Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
 
                Lavínia/SP, 23 de janeiro de 2025.
 
 
Salvador Cazuo Matsunaka
Prefeito
 
Registrada e publicada no setor competente, nesta data.
 
 
                Marta M. Rueda
                Dir. Geral de Administração