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PORTARIA Nº 77/2025
“DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR”
          SALVADOR CAZUO MATSUNAKA, Prefeito do Município de Lavínia-SP, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação em vigor, e
 
 
         CONSIDERANDO, as informações trazidas através de comunicado de evento datado de 07 de fevereiro de 2025, de lavra da Diretora da EMEF Cel. Joaquim Franco de Melo, Sra. Edna Xavier do Nascimento Nogueira. Noticiando que: na data de 07/02/2025, nas dependências da escola por volta das 8h20minutos, o Servidor Nivaldo Antonio, supostamente teria abordado uma Aluna menor, estudante do 8º Ano, deixando-a constrangida. Alega ainda que os fatos aconteceram no pátio da escola onde há existência de câmeras de segurança que registram todas as imagens.
            Considerando, que em tese de acordo com o parecer jurídico, o servidor em questão, infringiu o artigo 136, artigo 137 e artigo 146 inciso V, da Lei Complementar 059/2008.      
 
  RESOLVO:
 
I – Instaurar processo administrativo disciplinar, para a devida apuração dos fatos e responsabilidades, designando para tal incumbência o Sr. MÁRCIO JOSÉ BORDONI DE LIMA, RG 27.935.549-X, Auxiliar de Serviços Administrativos, na condição de Presidente Processante, o Sr. EDSON CAMARGO, RG. 27.742.561-X, Assistente de Administração, e a Sra. ANA PAULA CAETANO QUELUZ, RG 33.100.367-3, Auxiliar de Administração, como membros.
II – O presidente da comissão designará servidor que poderá ser um dos membros da comissão para secretariar os trabalhos da comissão.
III – Cumpra-se. 
 
Prefeitura do Município de Lavínia-SP, 14 de fevereiro de 2.025.
 
SALVADOR CAZUO MATSUNAKA
Prefeito Municipal
 
Registrada e publicada no setor competente, nesta data.
 
                              Valquíria dos Santos de Albuquerque
                                                       Diretor de RH