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LEI Nº. 2392 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.
 
 
“DISPÕE SOBRE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MIRANDÓPOLIS - APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
 
                   SALVADOR CAZUO MATSUNAKA, Prefeito de Lavínia/SP, no uso de suas atribuições legais;
 
                  FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
 
                   Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MIRANDÓPOLIS – APAE, a importância de R$ 76.425,24 (setenta e seis mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e vinte e quatro centavos) anual.
 
Parágrafo único. A importância transferida deverá ser utilizada para pagamento de despesas de custeio.
 
                   Art. 2º - A entidade beneficiada prestará contas das despesas em até 30 (trinta) dias após o recebimento da verba.
 
Art. 3º - A entidade beneficiária deverá juntar documentação hábil comprovando sua regularidade fiscal e previdenciária junto aos Órgãos Públicos competentes.
 
Art. 4º - Os encargos decorrentes da execução desta lei onerarão dotação orçamentária própria prevista no orçamento vigente: 02.04.00 ASSISTÊNCIA SOCIAL – Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social – Funcional Programática: 08.244.009-2.033 – Ficha 283 – Assistência a Pessoa Idosa – Elemento Econômico: 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais.
 
                   Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2025.
 
                   Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
 
                   Lavínia/SP, 20 de fevereiro de 2025.  
 
 
                   Salvador Cazuo Matsunaka
                   Prefeito de Lavínia
 
Registrada e publicada no setor competente, nesta data.
 
 
                   Marta M. Rueda
                   Dir. Geral de Administração