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PORTARIA Nº 172/2025.
Dispõe sobre a designação temporária de servidora para exercer a função de Fiscal de Postura, em caráter de urgência, ante as necessidades próprias do setor e diante da atual impossibilidade de contratação.
SALVADOR CAZUO MATSUNAKA, Prefeito Municipal de Lavínia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,
 
CONSIDERANDO a demanda do setor, ao atendimento dos serviços públicos.
CONSIDERANDO, finalmente, que a utilização de servidores de outros cargos para suprir a falta daqueles profissionais onera menos que contratações, pois o valor a ser pago será somente o correspondente à diferença dos vencimentos.
RESOLVE
                 Art. 1º - Designar a servidora abaixo enumerado para exercer, provisoriamente, a partir de 01/06/2025, a função de Fiscal de Postura:
1-) SHIRLEI SALUSTIANO GOMES, RG. 32.724.979-1-SSP/SP, ocupante do cargo de AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO, referência salarial 8-F, para desempenhar a função de Fiscal de Postura, na referência 12-F;
Art. 2º. - A servidora fará jus ao valor da diferença entre a remuneração de seu cargo e o que vai exercer provisoriamente.
 
 
Prefeitura do Município de Lavínia, 05 de Junho de 2025.
 
 
 
SALVADOR CAZUO MATSUNAKA
Prefeito Municipal
 
Registrada e publicada no setor competente, nesta data.
 
 
VALQUIRIA DOS SANTOS
Diretor de RH