Ir para o conteúdo

LEI Nº. 1836 DE 19 DE ABRIL DE 2018.

“DISPÕE SOBRE PROLONGAMENTO DE RUA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

               CLÓVIS IZÍDIO DE ALMEIDA, Prefeito de Lavínia/SP, no uso de suas atribuições legais;

               FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

               Art. 1º - O trecho da Estrada Municipal LVN 020, compreendido entre o cruzamento da Rua Governador Mário Covas Júnior com a Rua Prefeito Cândido Alves Villas Boas até encontrar-se com a rotatória Dr. Mauro Coelho Araújo, atualmente considerada área urbana nos termos da Lei Municipal 1.832, de 11 de abril de 2.018, passa a ser considerado prolongamento da Rua Governador Mário Covas Júnior no sentido crescente de sua numeração.

               Art. 2º - No prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei, serão tomadas providências de estilo no sentido de sinalização e urbanização do trânsito no respectivo local.

               Art. 3º - Para fins de edificações de qualquer natureza os proprietários lindeiros à Rua deverão observar as normas urbanísticas, aplicando-se no que couber e especialmente as disposições contidas na Lei Orgânica Municipal, no Plano Diretor e Lei de Parcelamento de Solo Urbano.

               Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

               Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

               Prefeitura de Lavínia, 19 de abril de 2.018.

               Clóvis Izídio de Almeida

               Prefeito de Lavínia

Registrada e publicada no setor competente, nesta data.

               Marta M. Rueda

               Coord. de Administração