LEI Nº. 1836 DE 19 DE ABRIL DE 2018.
“DISPÕE SOBRE PROLONGAMENTO DE RUA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
CLÓVIS IZÍDIO DE ALMEIDA, Prefeito de Lavínia/SP, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Art. 1º - O trecho da Estrada Municipal LVN 020, compreendido entre o cruzamento da Rua Governador Mário Covas Júnior com a Rua Prefeito Cândido Alves Villas Boas até encontrar-se com a rotatória Dr. Mauro Coelho Araújo, atualmente considerada área urbana nos termos da Lei Municipal 1.832, de 11 de abril de 2.018, passa a ser considerado prolongamento da Rua Governador Mário Covas Júnior no sentido crescente de sua numeração.
Art. 2º - No prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei, serão tomadas providências de estilo no sentido de sinalização e urbanização do trânsito no respectivo local.
Art. 3º - Para fins de edificações de qualquer natureza os proprietários lindeiros à Rua deverão observar as normas urbanísticas, aplicando-se no que couber e especialmente as disposições contidas na Lei Orgânica Municipal, no Plano Diretor e Lei de Parcelamento de Solo Urbano.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Lavínia, 19 de abril de 2.018.
Clóvis Izídio de Almeida
Prefeito de Lavínia
Registrada e publicada no setor competente, nesta data.
Marta M. Rueda
Coord. de Administração
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1832, 11 DE ABRIL DE 2018 | DISPÕE SOBRE DEFINIÇÃO DE PERÍMETRO URBANO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 11/04/2018 |