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LEI Nº. 1852 DE 16 DE JULHO DE 2018.

“DISPÕE SOBRE ACORDO DE COOPERAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO ADMINISTRADORA DO PROCESSO DE REDISTRIBUIÇÃO E DIGITALIZAÇÃO DE CANAIS DE TV E RTV.”

                        CLÓVIS IZÍDIO DE ALMEIDA, Prefeito de Lavínia/SP, no uso de suas atribuições legais;

                        FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

                        Art. 1º - Fica autorizada a celebração de acordo de cooperação entre o Município de Lavínia e a Associação Administradora do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV (EAD), visando a atuação coordenada no âmbito da política de implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital (SBTVD).

                        Art. 2º - O acordo tem por objeto a conjugação de esforços para a promoção de ações coordenadas de informações, sensibilização e preparo da população de Lavínia para o processo de transição ao sistema brasileiro de televisão digital (SBTVD).

                        Art. 3º - As responsabilidades de cada signatário serão definidas no termo de acordo.

                        Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                        Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

                        Prefeitura de Lavínia, 16 de julho de 2.018.

                        Clóvis Izídio de Almeida

                        Prefeito de Lavínia

Registrada e publicada no setor competente, nesta data.

                        Marta M. Rueda

                        Coord. de Administração