DECRETO Nº. 2447 DE 07 DE MARÇO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CLÓVIS IZÍDIO DE ALMEIDA, Prefeito de Lavínia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial destinado a atender dotações orçamentárias nas Unidades Executoras 02.01.01 - Gabinete e Dependências, 02.02.01 - Educação Básica, 02.03.01 - Fundo Municipal de Saúde, todas com elemento de despesa 3.3.90.33.08 - Pedágios - com Fonte de Recursos do Tesouro (01) não prevista no orçamento inicial de 2019, conforme demonstrativo abaixo.
Poder: Executivo
Órgão: 02 - Prefeitura do Município de Lavínia
Unidade Orçamentária: 02.01.00 - Gabinete do Executivo e Dependências
Unidade Executora: 02.01.01 - Gabinete do Prefeito e Dependências
Funcional Programática - 01.122.002.2003 - Manutenção das Atividades Administrativas
Fonte de Recursos: 01 - Tesouro
Elemento de Despesa: 3.3.90.33.08 - Pedágios
Unidade Orçamentária: 02.02.00 - Educação e Cultura
Unidade Executora: 02.02.01 - Educação Básica
Funcional Programática - 12.361.003.2016 – Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte de Recursos: 01 - Tesouro
Elemento de Despesa: 3.3.90.33.08 - Pedágios
Unidade Orçamentária: 02.03.00 - Saúde e Saneamento
Unidade Executora: 02.03.01 - Fundo Municipal da Saúde
Funcional Programática - 10.301.007.2027 - Manutenção das Ativ. Fdo. Municipal da Saúde
Fonte de Recursos: 01 - Tesouro
Elemento de Despesa: 3.3.90.33.08 - Pedágios
Art. 2º - Para cobrir os créditos abertos no artigo anterior serão utilizados os recursos orçamentários de anulações parciais das Fichas nº. 12, 65, 164 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Fonte 01 - Tesouro.
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FICHA |
ELEMENTO DE DESPESA |
UNIDADE |
VALOR |
SUPLEMENTAÇÃO |
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Fonte 01 |
xx |
3.3.90.33.08 - Pedágios |
02.01.01 - Gabinete do Prefeito |
26.000,00 |
Fonte 01 |
xx |
3.3.90.33.08 - Pedágios |
02.02.01 - Educação Básica |
9.000,00 |
Fonte 01 |
xx |
3.3.90.33.08 - Pedágios |
02.03.01 - Fdo. Mun. Saúde |
45.000,00 |
ANULAÇÃO |
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Fonte 01 |
12 |
3.3.90.39.00 - O.S.T. Pessoa Jurídica |
02.01.01 - Gabinete do Prefeito |
26.000,00 |
Fonte 01 |
65 |
3.3.90.39.00 - O.S.T. Pessoa Jurídica |
02.02.01 - Educação Básica |
9.000,00 |
Fonte 01 |
164 |
3.3.90.39.00 - O.S.T. Pessoa Jurídica |
02.03.01 – Fdo. Mun. Saúde |
45.000,00 |
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação dos instrumentos de planejamento (PPA, LDO, LOA), bem como apresentá-lo em audiências pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lavínia, 07 de março de 2019.
Clóvis Izídio de Almeida
Prefeito
Registrado e publicado no setor competente, nesta data.
Marta M. Rueda
Coord. de Administração